Segundo disposição expressa no Código Tributário Nacional, NÃO se aplica exclusivamente a interpretação literal da legislação
tributária que disponha sobre
Contribuinte foi autuado por infração à legislação tributária em novembro de 2011. Devidamente notificado, impugnou administrativamente
o referido crédito. A impugnação foi julgada improcedente em caráter definitivo, no âmbito administrativo e
judiciário, mas o contribuinte ainda não realizou o pagamento. Neste caso,
Contribuinte questiona a emissão de certidão positiva de débito tributário e apresenta como forma de comprovar o pagamento do
tributo em questão a quitação da última parcela, feita em novembro de 2013. Neste caso,