Questões de Concurso Para tce-ce

Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figura como devedora, a prescrição as prestações vencidas ocorre:

Com fundamento na Lei 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal), analise as afirmativas a seguir: 

I - O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

II - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

III - Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

IV - Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. 

Das afirmativas apresentadas, estão CORRETAS:  

A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, EXCETO:

A 1ª Revolução Industrial passou por quatro fases distintas. Assinale a sequência CORRETA das fases da 1ª Revolução Industrial:  

Considerando o novo acordo ortográfico, analise as proposições a seguir.

I. Na frase “A modelo Gisele Bündchen despede-se das passarelas em 2015", a crase está corretamente empregada, pois trata-se de um nome próprio, no caso o sobrenome da modelo, e possui origem estrangeira.

II. Na frase “ As nações européias começam a dar indícios de grande progressão econômica", o termo “européias" está acentuado de forma incorreta, pois deixou de existir acentuação em ditongos de palavras paroxítonas.

III. O alfabeto brasileiro passou a ter 23 letras, com a inclusão de “K", “Y" e “Z".

IV. O governo pôde constatar a alta taxa de rejeição com o aumento de combustível e energia elétrica", o termo “pôde" está corretamente acentuado por se tratar de uma exceção na regra de acento diferencial.

Assinale a alternativa que apresenta, sequencialmente, as proposições CORRETAS: