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Q2526821

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526821 Direito Constitucional

Segundo o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas. Tendo em vista o tema delineado, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta:

Alternativas

a pessoa que participa de Regime Próprio de Previdência poderá, de maneira facultativa, filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social;

uma das formas de financiamento da seguridade social são as contribuições sociais do trabalhador, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição;

é vedada a participação das instituições privadas no financiamento do sistema único de saúde;

é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País;

o texto constitucional assegura expressamente que a seguridade social será financiada pelas contribuições sociais dos aposentados e pensionistas concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

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Q2526820

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526820 Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A seguridade social está organizada de acordo com os seguintes objetivos:

Alternativas

redutibilidade do valor dos benefícios;

seletividade e distributividade na forma de participação no custeio;

equidade na prestação dos benefícios e serviços;

uniformidade e diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

universalidade da cobertura e do atendimento.

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Q2526819

Direito Constitucional Ordem Social ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526819 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988 a Ordem Social tem como objetivo:

Alternativas

a dignidade da pessoa humana;

erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades regionais;

primado do trabalho;

bem-estar e a justiça sociais;

prevalência dos direitos humanos.

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Q2526818

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526818 Direito Constitucional

Conforme dispõe o artigo 182 da Constituição Federal de 1988, em relação à política de desenvolvimento urbano, assinale a alternativa correta:

Alternativas

a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal e estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Legislativa dos Estados, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;

aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro ou em títulos do tesouro nacional;

os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.

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Q2526817

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526817 Direito Constitucional

Considerando que o art. 170 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, deve assegurar a todos, existência digna, pode-se afirmar que:

Alternativas

como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;

ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei complementar;

as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais editados especificamente para o setor púbico;

as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem aos Estados, garantida à União a propriedade do produto da lavra;

a ordem econômica da Constituição Federal de 1988 não adotou o modelo capitalista, para garantir ao indivíduo a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano.

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57: E

58: D

59: C

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