O poder dos estados-membros da Federação brasileira de
elaborarem suas próprias constituições, observados os
princípios da Constituição Federal de 1988, é denominado
de:
O Poder Constituinte Originário é aquele que inaugura
uma nova ordem constitucional, seja no momento de
formação de um novo Estado, seja no momento de ruptura
com a ordem anterior. Possui características próprias,
entre elas, a de ser:
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
é parte integrante da estrutura da Constituição Federal de
1988. Caracteriza-se por ser composto de normas
constitucionais de eficácia exaurida, que se destinam a
regular determinada situação jurídica e após a extinção
desta, não produzem mais efeitos. A respeito das normas
do ADCT, assinale a alternativa correta:
Ao Estado é assegurado o poder de tributar, com o
propósito de realizar os objetivos e programas da
Constituição Federal de 1988, porém com certas limitações
em nome das liberdades fundamentais previstas no texto
constitucional. Nesse sentido, os entes da Federação
brasileira podem instituir impostos sobre: