Questões de Concurso Para sefaz-ba

Considere que determinada lei estadual disponha sobre a parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecendo:

I. a forma de cálculo do valor adicionado nas operações e prestações de serviços realizadas nos territórios dos Municípios;

II. critérios econômicos e sociais para distribuição diferenciada, entre os Municípios, de até três quartos dos valores que incumbe ao Estado repassar; e

III. como condição para a entrega da parcela, que os Municípios cumpram os limites constitucionais mínimos de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde.

Referida lei estadual será

O Sistema de Registro de Preços, conhecido pela sigla SRP, tem previsão legal no art. 15, II c/c § 3^o da Lei n° 8.666/1993. Sobre o SRP, é correto afirmar que:

Considerando a Lei n° 10.520/2002, sobre a modalidade Pregão, assinale a opção correta.

O princípio do julgamento objetivo significa que a licitação deve nortear-se pelos critérios previamente fixados no instrumento convocatório, sem margem de subjetividade. Aplica-se integralmente esse princípio aos seguintes tipos de licitaçao.

Conforme a Lei n° 8.666/1993, a licitação é um procedimento administrativo que objetiva a seleção da melhor proposta entre as apresentadas, seguindo regras objetivas, respeitada a isonomia dos participantes. Sobre licitação, assinale a opção correta.

Sob a perspectiva do setor público, identifique o princípio ao qual o trecho a seguir faz referência: “A autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilidade pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos".

Sobre os temas Sistema Tributário Nacional e espécies tributárias, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa em conformidade com o Código Civil Brasileiro.

São princípios específicos, que informam as licitações realizadas pela Administração Pública para a celebração de seus contratos, EXCETO:

No que concerne à licitação, assinale a opção correta.

O método COBIT 5 for Risk foi elaborado pela associação ISACA, com o objetivo de abordar o risco de segurança da informação na tecnologia.
As etapas desse método são

Relacione os tipos de subsídio à sua respectiva característica.

1. Subsídios Tributários

2. Subsídios Financeiros

3. Subsídios Creditícios

( ) Em geral, impactam no resultado primário e se referem a desembolsos efetivos realizados por meio de subvenções econômicas, assim como assunção de dívidas pela União.

( ) São operacionalizados sob condições financeiras que pressupõem taxa de retorno diferenciada, em geral, inferior ao custo de captação da dívida pública do governo federal.

( ) Não constam na peça principal do Orçamento Geral da União, e acabam diminuindo a receita primária, podendo repercutir em despesas e transferências vinculadas.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

Sobre o fornecimento de água tratada por concessionária de serviço público, assinale a afirmativa correta.

John, cuja nacionalidade originária é austríaca, adquiriu a nacionalidade brasileira após regular processo de naturalização. Como pretendia concorrer a um cargo eletivo nas próximas eleições, a serem realizadas em alguns meses, solicitou a sua filiação a um partido político. Para a surpresa de John, a filiação foi negada sob o argumento de que ele não é e, pelas informações colhidas, não pode se tornar cidadão em razão de óbice constitucional.

À luz da narrativa apresentada, é correto afirmar que o entendimento do partido político 

Uma vulnerabilidade existente no computador de um funcionário fez com que ele recebesse automaticamente, por meio da rede, um malware que passou a consumir grande quantidade de recursos, deixando o computador lento. Esse malware passou a enviar cópia de si mesmo para outras pessoas e a participar de um ataque de negação de serviço com objetivo de tirar o site do ar. As características descritas permitem concluir que o malware recebido pelo funcionário pode ser um

Sobre impostos de competência dos Municípios, assinale a alternativa correta.

Analise as seguintes afirmações relacionadas à sinalização vertical de regulamentação de velocidade máxima permitida.

I- O sinal R-19 deve ser utilizado em vias em que haja necessidade de informar ao usuário a velocidade máxima regulamentada.

II- O sinal R-19 não deve ser utilizado em vias ?scalizadas com equipamentos medidores de velocidade, conforme critérios técnicos estabelecidos em legislação específica.

III- O sinal R-19 deve ser utilizado quando estudos de engenharia indicarem a necessidade e/ou a possibilidade de regulamentar velocidade menor ou maior do que as estabelecidas no artigo 61, § 10 do CTB.

IV- A velocidade regulamentada para a via deve sempre ter valores múltiplos de 10.

V- A regulamentação de velocidade máxima permitida pode vir acompanhada de informação complementar tal como espécie de veículo, condições climáticas (neblina, pista molhada).

Estão CORRETAS:

Leia o texto a seguir.

O Conselho Municipal de Transportes, órgão autônomo e auxiliar da Administração, possui os seguintes objetivos, entre outros:

Promover a participação da comunidade na formação de decisões relevantes acerca de políticas ____________ de transporte público municipal;

Aproximar as diversas classes de usuários do serviço público de transporte Público Municipal do ____________e dos prestadores do serviço;

Fornecer informações ao Poder Público acerca da situação da prestação dos serviços de transporte público, ampliando o seu universo de elementos para fins de ____________.

A alternativa que apresenta os termos que preenchem corretamente as lacunas respectivamente, é:

Analise as seguintes afirmações relacionadas à Habilitação de acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito.

I - A Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria A, é especificada para todos os veículos automotores e elétricos, de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral; Ciclomotor, caso o condutor não possua ACC. Não se aplica a quadriciclos, cuja categoria é a B.

II - A Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria B, é especificada para Veículos automotores e elétricos, de quatro rodas cujo PTB não exceda a 3.500 kg e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista, contemplando a combinação de unidade acoplada, reboque, semirreboque ou articulada, desde que atenda a lotação e capacidade de peso para a categoria.

III - A Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria B, é especificada para Veículo automotor da espécie motor-casa, cujo peso não exceda a 6.000 kg, ou cuja lotação não exceda a 8 lugares, excluído o do motorista.

IV - A Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria C, é especificada para todos os veículos automotores e elétricos utilizados em transporte de carga, cujo PBT exceda a 3.500 kg.

V - A Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria D, é especificada para Veículos automotores e elétricos utilizados no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do condutor.

Estão CORRETAS:

O agente de trânsito, ao presenciar o cometimento da infração, lavrará o auto de infração de trânsito (AIT) e aplicará as medidas administrativas cabíveis. Sobre a lavratura do AIT, é CORRETO afirmar que: