Questões de Concurso Para pgm - sp
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Q460432
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de São Paulo pode ser emendada mediante proposta:
Q460431
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, o processo legislativo compreende a elaboração de
Q460430
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê que, no período de recesso, a Câmara poderá ser extraordinariamente convocada
Q460429
Direito Constitucional
O art. 5.º, inciso LXXI, da Constituição Federal, estabelece que “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Q460428
Direito Constitucional
A interpretação conforme a Constituição é um princípio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade, sendo que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a norma objeto da ação e lhe dar interpretação conforme a Constituição,
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