Questões de Concurso Para manausprev

A responsabilidade fiscal é um dos princípios do direito financeiro e implica assegurar que o gasto público seja realizado dentro de certos limites e de acordo com regras estritas que, se não cumpridas, acarretam sanções aos entes públicos. No contexto de responsabilidade fiscal, a legislação vigente estabelece: 

São apresentadas as seguintes operações ocorridas em dezembro/2020 em determinada Prefeitura e respectiva autarquia previdenciária:
I. Recebimento de tributos municipais no valor de R$ 50.000,00.
II. Compra de computadores pela Prefeitura, por meio de processo de licitação, a prazo, com primeiro vencimento em 2021 no valor de R$ 5.000,00.
III. Registro de valor devido à autarquia, pela Prefeitura, referente à taxa de administração no valor de R$ 2.000,00 a ser paga em janeiro/2021.
IV. Aquisição de material didático para as escolas no valor de R$ 8.000,00 com pagamento para março/2021.

V. Pagamento à autarquia da contribuição patronal no valor de R$ 600,00.
Considerando as demonstrações contábeis consolidadas referentes ao exercício de 2020, os registros destas transações no Ativo Consolidado e no Ativo da Autarquia são, respectivamente: 

Em 2020, uma entidade pública municipal registrou os seguintes ingressos e desembolsos de recursos financeiros ocorridos no seu caixa. Estas transações foram realizadas de acordo com as disposições do MCASP: 



Com base nos dados apresentados, 

São considerados como ativo imobilizado os bens tangíveis mantidos para o uso na produção ou para o fornecimento de bens ou serviços ou ainda aqueles de fins administrativos. São exemplos de bens imóveis 

As variações patrimoniais aumentativas podem decorrer de transações sem ou com contraprestação. Constituem operações características exclusivamente de transações com contraprestação, alinhadas à NBC TSP 02: