Questões de Concurso Para pgm - niterói
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Sabendo-se que o Município em questão não possui Lei própria regrando a matéria, informe, à luz da Lei e do entendimento do TST, como se processará o pagamento.
De acordo com a Lei e o entendimento do STF, o prazo de que dispõe o Procurador municipal para apresentar embargos de devedor é de
Sendo o caso de reuni-las por conexão, deverá prevalecer, para fins de prevenção, o seguinte juízo: