Por meio de acordo entre os Partidos com representação
na Câmara Municipal, foram constituídas duas Comissões Permanentes, tendo sido dispensado o processo de
votação para a escolha dos componentes dessas comissões. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal, esse procedimento
Q2031802Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, depende de interesse público manifesto, prévia avaliação,
autorização legislativa e licitação a alienação de um bem
imóvel do Município mediante
Q2031799Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do que dispõe a Lei Municipal nº 3.736/2008
(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaboticabal), na hipótese de um servidor público municipal usufruir de licença para tratar da própria saúde, esse tempo