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Q512941

Direito Processual Penal Da Ação Civil ,

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512941 Direito Processual Penal

Em decorrência da ação civil ex delicto, a legislação incentiva, através da concessão de benefícios aos agentes, a reparação dos ofendidos, conforme hipótese abaixo citada:

Alternativas

Substituição das condições específicas da suspensão condicional da pena por condições genéricas.

Reparação do dano como condição para a concessão da progressão de pena, salvo impossibilidade efetiva.

extinção de punibilidade no caso de peculato doloso, quando o dano é ressarcido.

Causa de diminuição da pena quando o agente repara o dano ou restitua a coisa ao ofendido.

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Q512940

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Apelação no Processo Penal , Carta testemunhável ,

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512940 Direito Processual Penal

No que diz respeito aos recursos no processo penal, pode ser afirmado o que segue:

Alternativas

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Cabe juízo de retratação na apelação, uma única vez, no prazo de 2 (dois) dias.

A carta testemunhável possui efeito devolutivo e suspensivo.

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Q512939

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal nos crimes contra a honra ,

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512939 Direito Processual Penal

A ação penal, nos crimes contra a honra:

Alternativas

será pública condicionada à representação, no caso de injúria real, se a lesão for leve ou grave.

será pública incondicionada no caso do ofendido ser o chefe de governo estrangeiro.

será pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça, no caso do ofendido ser o Presidente da República.

será pública incondicionada, se o ofendido for funcionário público no exercício da função.

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Q512938

Direito Processual Penal

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512938 Direito Processual Penal

No que concerne ao "Habeas Corpus" pode ser afirmado o que segue:

Alternativas

compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em writ requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

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Q512936

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512936 Direito Constitucional

Configura crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

Alternativas

deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos.

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

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71: D

72: A

73: C

74: D

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