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Q1893456

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia - Edital nº 01 |

Q1893456 Direito Processual Penal

Quanto à prisão preventiva, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, mas não sana nulidade decorrente da ausência de realização de audiência de custódia.

Para a decretação da custódia preventiva e, também, para a imposição de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, não se exige que haja provas sólidas e conclusivas acerca da autoria delitiva.

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado ainda que decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado.

Deve ficar concretamente evidenciado, na forma do Art. 282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a segregação provisória, é suficiente e adequada a sua substituição por outras medidas cautelares.

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado ainda que assuma natureza de antecipação da pena, desde que apoiada em motivos e fundamentos concretos e contemporâneos.

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Q1893455

Direito Processual Penal Atos jurisdicionais penais , Procedimento Penal , Procedimento comum ordinário ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia - Edital nº 01 |

Q1893455 Direito Processual Penal

Em relação ao juízo de admissibilidade da imputação, é correto afirmar que o magistrado

Alternativas

pode determinar a emenda da inicial, fixando prazo, sob pena de rejeição.

pode decotar as causas de aumento de penal manifestamente improcedentes.

deve rejeitar a inicial de forma integral, caso verifique qualquer incongruência.

deve deixar de receber a inicial de forma integral, caso verifique qualquer incongruência.

deve receber a denúncia de forma integral e decidir eventual incongruência quando da análise do mérito.

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Q1893454

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Temporária ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia - Edital nº 01 |

Q1893454 Direito Processual Penal

A partir da interpretação conforme a Constituição conferida pelo Supremo Tribunal Federal, a prisão temporária passou a contar com nova apresentação.

Assinale a opção que corresponde a um desses novos elementos.

Alternativas

Imprescindibilidade para a investigação preliminar em geral, a partir de elementos concretos, sendo proibida sua utilização como prisão para averiguações.

Se houver fundadas razões de autoria do indiciado nos crimes previstos no Art. 1º, inciso III, da Lei nº 7.960/89, admitida a interpretação extensiva do rol.

For justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida cautelar, com base no Art. 312, § 2º, do CPP.

A medida cautelar for adequada à gravidade em abstrato do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado.

Puder ser cumulada com a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos artigos 319 e 320, ambos do CPP.

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Q1893453

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia - Edital nº 01 |

Q1893453 Direito Processual Penal

Em relação à prisão preventiva, quanto à contemporaneidade, é correto afirmar que

Alternativas

a fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo.

o critério temporal é subjetivo, sendo balizado por medidas exclusivamente aritméticas.

a inequívoca periculosidade deve ser somada a outro elemento ou fator externo à atividade.

a distância temporal desde a prática criminosa impede o reconhecimento da contemporaneidade.

para seu exame, basta a análise do tempo entre os fatos e o decreto prisional.

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Q1893452

Direito Penal Constituição de Milícia Privada ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia - Edital nº 01 |

Q1893452 Direito Penal

Sobre o delito de constituição de milícia privada, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A pessoa que contribui economicamente, a qualquer título, com a milícia privada, responde pela conduta de custear.

A permanência e estabilidade do grupo criminoso, por não constar do tipo, não deve ser exigida.

Diante da ausência de referência expressa, a reunião de duas pessoas é suficiente para caracterizar o delito.

O tipo penal exige um especial fim de agir, consistente na prática de crimes previstos no Código Penal.

Custear é uma forma de induzimento, com sentido especificamente econômico.

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Respostas

661: B

662: B

663: C

664: A

665: D

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