Suponha que Felisberto, 25 anos, estudante de direito,
pague uma compra no valor de R$ 150,00 com duas
cédulas falsas de R$ 100,00, das quais conhece a falsidade,
e que, dois dias após o pagamento, se arrependa,
procure o dono do estabelecimento comercial e pague com
moeda verdadeira. Nesse caso hipotético, pode-se afirmar
que Felisberto poderá responder criminalmente por
Impõe a Lei n° 6.404/76 que, ao final de cada exercício
social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração
mercantil da companhia, as demonstrações financeiras
que estabelece, e que deverão exprimir com clareza a
situação do patrimônio da companhia e as mutações
ocorridas no exercício. Além das mesmas demonstrações financeiras exigíveis para todas, somente as companhias
abertas devem apresentar, também,
O contrato administrativo, de acordo com a regência que
lhe é conferida pela Lei n°8.666/93, poderá ser alterado,
com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração,
quando