Questões de Concurso Para seap-go
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A Idade e o Crime
As pesquisas têm indicado que a maioria deseja que a idade da responsabilidade penal seja diminuída. Trata-se da idade a partir da qual uma pessoa deve cumprir uma pena criminal pelo delito praticado. Desde 1921, esta idade, no Brasil, é de 18 anos. Da mesma forma, há uma tendência para a instituição da pena de morte. Isto significa que a população está acuada pela criminalidade que a impunidade está na sua base, inclina-se para uma solução que lhe parece mais adequada.
Ora, todos os que estudaram Direito aprenderam de seus professores que a pena criminal tem três finalidades: ela é intimidativa, pois a prisão de um criminoso dissuade outro; a segunda finalidade é o efeito recuperativo, tende a reeducar aquele que errou; a terceira reside no castigo, na retribuição, no pagamento do mal com o mal (...).
Viana, Gonçalves. Compreensão e Produção de Textos de Luiz Marques de Souza e Sérgio Waldeck de Carvalho, Vozes, p. 118 -119.
Considerando os critérios fixados na Lei de Execução Penal para a progressão de regime prisional dos condenados a penas privativas de liberdade, assinale a alternativa correta.
Considerando o que define a Lei no 7.210/1984 acerca da alocação dos presos, assinale a alternativa correta.
Esse caso refere-se ao princípio da jurisdição denominado princípio do(a)
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