Questões de Concurso Para câmara municipal de itatiba - sp
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Preconiza que, no âmbito de cada ente da federação, haverá apenas um documento reunindo todas as receitas e despesas orçamentárias dos órgãos e Poderes para um exercício financeiro, visando evitar a disseminação de orçamentos múltiplos ou paralelos.
O enunciado está a se referir ao:
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo onde o Governo apresenta os programas que pretende realizar no período de quatro anos.No PPA há dois tipos principais de programas, a saber:
À luz do atual regramento constitucional no que diz respeito às vedações ao ciclo orçamentário, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
( ) É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados, salvo em caso de calamidade pública de caráter nacional decretada pelo Congresso Nacional.
( ) É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.
A sequência está correta em:
Acerca do modelo de Orçamento-Programa, cuja gênese no Brasil se deu através da Lei nº 4.320/1964, julgue os itens a seguir.
I. O principal critério de classificação adotado nesta técnica orçamentária é a classificação institucional da despesa.
II. Os resultados são medidos apenas em termo de eficiência e eficácia, desconsiderando a efetividade dos programas implementados.
III. Na elaboração do orçamento são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício.
Está correto o que se afirma em:
No processo orçamentário brasileiro, fundado especialmente na Constituição de 1988, a competência para aprovação da proposta de lei de diretrizes orçamentárias é: