A Lei Orgânica do Município de Itatiba trata das Comissões
Especiais de Inquérito que podem ser criadas pela
Câmara, para apuração de fato determinado. Se, em determinada
hipótese, a Comissão instalada concluir que
um investigado cometeu um crime, ela deverá
Q612854Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
João é Vereador da Câmara do Município de Itatiba e foi
convidado pelo Prefeito para assumir o cargo de Secretário Municipal de Transportes no mesmo Município. Nessa
situação, considerando o que dispõe a Lei Orgânica de
Itatiba, é correto afirmar que João