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Q531777

Legislação Municipal

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531777 Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município de Itatiba dispõe que compete, privativamente, à Câmara Municipal de Itatiba exercer, dentre outras, a atribuição de decidir sobre a perda do mandato do Vereador, nas hipóteses previstas em lei, assegurada ampla defesa, por votação de

Alternativas

dois terços dos membros componentes da Câmara, mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido Político representado na Câmara.

um terço dos membros componentes da Câmara, mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido Político representado na Câmara.

dois terços dos membros componentes da Câmara, mediante provocação de qualquer Vereador ou de Partido Político representado na Câmara.

um terço dos membros componentes da Câmara, mediante provocação da Mesa Diretora ou de qualquer Vereador.

dois terços dos membros componentes da Câmara, mediante provocação de qualquer Vereador ou da Mesa Diretora da Câmara.

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Q531776

Legislação Municipal

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531776 Legislação Municipal

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal a respeito da emenda e subemenda, é correto afirmar que

Alternativas

não se admitirá emenda em projeto de resolução e de decreto-legislativo.

cabe recurso ao Plenário contra ato do Presidente que se recusar a receber emenda.

a emenda e a subemenda dependerão da assinatura de pelo menos três quintos dos Vereadores.

as emendas serão discutidas e votadas depois do projeto original.

a emenda e a subemenda não poderão ser admitidas no decorrer da discussão do projeto de lei.

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Q531775

Legislação Municipal

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531775 Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiba.

Alternativas

Ausente ou impedido o Presidente, o primeiro Vice-Presidente o substitui e, ausente ou impedido este, o primeiro secretário assume a presidência.

Os presidentes das Comissões Permanentes serão nomeados pela Presidência da Câmara no dia em que se organizarem.

Todo projeto de lei deve ser submetido ao Plenário, ainda que tenha recebido parecer contrário de todas as Comissões quanto ao seu mérito.

O recinto do Plenário da Câmara é, em sessão, de livre acesso a todo cidadão, independentemente de autorização.

Requerimento sumário é aquele para cujo trâmite não se admite discussão, nem encaminhamento de votação, nem justificativa de voto.

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Q531774

Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531774 Legislação Federal

Dentro dos conceitos trazidos pelo Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Discriminação racial ou étnico-racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

Desigualdade racial é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

Ações afirmativas são iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

Políticas públicas são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Desigualdade de gênero e raça é a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

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Q531772

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Previdência Social e Assistência Social no Estatuto da Pessoa Idosa ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531772 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As regras previstas no Estatuto do Idoso (Lei n^o 10.741/03) estabelecem que

Alternativas

aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, e se reservará pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

para ter acesso à gratuidade, o idoso precisa de uma identificação especial concedida pelo órgão gestor do transporte, para que faça prova de sua idade.

é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, em qualquer instância.

deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente o idoso é crime nos termos da lei em comento, punível com pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

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436: A

437: B

438: E

439: E

440: A

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