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Q531724

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531724 Direito Civil

O Código Civil traz em seu bojo regramento específico sobre as pessoas jurídicas. Nos exatos termos da legislação,

Alternativas

incluem-se no rol de pessoas jurídicas de direito público interno as autarquias, exceto as associações públicas.

as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem dano, sendo defeso o direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte desses, culpa ou dolo.

são consideradas pessoas jurídicas de direito privado as organizações religiosas, as fundações, os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional.

decai em três anos o direito de anular a constituição de pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

as pessoas jurídicas não possuem personalidade e por isso não há que se cogitar a ocorrência de danos morais contra elas.

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Q531723

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531723 Direito Administrativo

Ajuizada Ação Civil Pública por ato de improbidade, o Magistrado

Alternativas

ao julgar procedente a ação, é obrigado a aplicar cumulativamente as penas previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa.

ao decretar a perda dos bens havidos ilicitamente, determinará o pagamento ou a reversão dos bens, sempre em favor do Fundo de Reparação de Bens Lesados.

pode determinar a constrição de todos os bens dos herdeiros, para garantia do ressarcimento, caso o réu tenha falecido.

poderá extinguir o processo sem julgamento do mérito, caso reconhecida a inadequação da ação, desde que o requerido não tenha sido notificado.

ao julgar procedente a ação, pode aplicar a pena de ressarcimento do dano de forma isolada, sem ofensa às finalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

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Q531722

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531722 Legislação Federal

Nos termos do Decreto n^o 201/67, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores.

Alternativas

Os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal são sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

Comete crime de responsabilidade o Prefeito Municipal que, sem motivo justo, desatende as convocações ou pedidos de informações da Câmara.

As infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais não estão sujeitas ao julgamento do Poder Judiciário.

O Vereador não pode ter seu mandato cassado porfixar residência fora do Município.

Comete infração político-administrativa o Prefeito Municipal que antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

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Q531721

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531721 Direito Administrativo

A desapropriação

Alternativas

por interesse social, para fins de reforma agrária, compete à União e deve ser precedida de indenização em dinheiro.

de terras onde são cultivadas plantas psicotrópicas será indenizada com títulos da dívida pública.

por descumprimento da função social da propriedade urbana é aplicável somente nos Municípios que tenham plano diretor aprovado por lei

indireta deve ser precedida de prévia e justa indenização em dinheiro.

de bens de domínio do Município, pelos Estados, é expressamente vedada porque afronta o princípio federativo.

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Q531720

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531720 Direito Administrativo

Criadas por particulares sob as formas comuns do direito civil – fundações ou associações –, elas não constituem uma nova espécie de pessoa jurídica, tratando-se de entidades privadas comuns que recebem uma qualificação especial do Poder Público, no âmbito das respectivas esferas, podendo ser contratadas para prestação de serviços por meio de contrato de gestão, com dispensa de licitação. Tais afirmações referem-se

Alternativas

às concessionárias.

aos consórcios públicos.

às organizações sociais.

às permissionárias.

às agências reguladoras.

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481: D

482: E

483: A

484: C

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