Questões de Concurso Para câmara municipal de colombo - pr

Com relação à Contabilidade Pública, assinale a alternativa que apresenta a Lei que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Para efeito de classificação da despesa, de acordo com a Lei nº 4.320/64, considera-se material permanente, aquele cuja duração seja superior a:

Os Princípios de Contabilidade são as verdadeiras normas gerais delimitadoras da aplicação da Ciência Contábil. Se não existissem, cada entidade poderia adotar forma própria de registrar os fatos contábeis, tornando impossível a correta mensuração da riqueza patrimonial, necessária à defesa dos interesses da coletividade, dos particulares e dos próprios sócios e acionistas. Qual princípio obriga a Contabilidade a reconhecer a receita, no momento da emissão de seu documento fiscal, independentemente de seu recebimento?

Para fins do que dispõe a Constituição Federal, a despesa total com pessoal nos municípios, a cada período de apuração, não poderá exceder da receita corrente líquida o percentual:

Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertence aos Municípios o percentual de:

A alteração de valor de qualquer elemento do patrimônio público, por alienação, aquisição ou dívida contraída, é denominada:

O patrimônio público é constituído de bens e direitos, onerados ou não, inerentes à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades públicas. Relativamente à composição dos ativos e passivos públicos, considere:
I - Um ativo deve ser reconhecido quando satisfizer a definição de ativo e puder ser mensurado de maneira que observe as características qualitativas, levando em consideração as restrições sobre a informação contábil. II - O potencial de serviços de um ativo pode surgir diretamente do direito de utilização desse ativo. III - A propriedade legal do recurso é um indicador de controle de um ativo, mas não é a característica essencial desse ativo. IV - Para que exista uma obrigação presente, no momento em que houver o reconhecimento do passivo deverá haver, necessariamente, a identificação de terceiros.

Determinado município arrecadou receitas de impostos no valor de R$ 5.850.000,00. De acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), o recebimento de impostos é contabilizado nas naturezas das informações contábeis:

O demonstrativo da Contabilidade Pública que apresenta o ativo e o passivo da entidade e o demonstrativo onde são discriminadas as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas pela entidade, são, respectivamente:

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964, e suas alterações, no que se refere ao empenho de despesa, considere:
I - É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. II - Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. III - Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho. 5 IV - Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

Na administração pública, as contas empenhadas, mas não pagas até o término do exercício financeiro são denominadas:

Em relação ao controle externo, dispõe a Lei n° 4.320/64 que terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. De acordo com a Lei n° 4.320/64, controle externo é de responsabilidade de qual poder?

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinada ao SUS. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00), são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

I - Existência de dotação específica.

II -Comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

III – Comprovação, por parte do beneficiário, de observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

IV - Previsão orçamentária de contrapartida.

De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. O artigo 55, descreve quais são as cláusulas necessárias para um contrato administrativo. São cláusulas necessárias em um contrato administrativo:
I - O objeto e seus elementos característicos. II - O regime de execução ou a forma de fornecimento. III - A natureza do contrato. IV - Os casos de rescisão
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. A respeito do orçamento público é CORRETO afirmar que:

Despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. Executar a despesa pública significa realizar as 4 despesas previstas no orçamento público, seguindo os três estágios presentes na Lei nº 4.320/64. O estágio da despesa pública em que a Administração reconhece o direito adquirido do credor denomina-se:

Foram extraídas as seguintes informações do Balanço Patrimonial de 31-12-2018 da Empresa Samba Ltda (em R$):
Patrimônio Líquido R$ 290.000,00
Ativo Circulante R$ 320.000,00
Ativo Não Circulante R$ 480.000,00
Passivo Não Circulante R$ 70.000,00
Com base apenas nos dados informados, assinale a alternativa CORRETA:

Em qualquer empresa, é fundamental manter um orçamento equilibrado. Para isso, além de definir estratégias para que seus rendimentos cubram as necessidades do negócio, os gestores devem conhecer bem as finanças do empreendimento. Não é à toa que muitos utilizam os métodos de custeio para essa finalidade. Os Métodos de Custeio são as diferentes formas pelas quais uma empresa agrega os seus custos de produção ao preço de venda. Qual, das seguintes alternativas, melhor define o sistema de custeio em que se verificam todos os custos envolvidos na produção de bens ou serviços, sejam eles fixos ou variáveis?

Uma Sociedade Empresária vendeu um imóvel de uso, à vista, por R$500.000,00. Na data da venda, a composição do valor contábil desse imóvel era a seguinte:

Custo de aquisição R$ 800.000,00 Depreciação acumulada R$ 550.000,00 Perda estimada para redução ao valor recuperável R$ 107.500,00

Com base apenas nos dados informados, o resultado líquido obtido com a venda do imóvel foi:

Segundo a Lei nº 6404/76, os direitos que têm por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens estão classificados no: