Questões de Concurso para Câmara de Belo Horizonte - MG

Q2475384

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475384 Economia

Conforme explica o Banco Central do Brasil (BCB), a Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) é o “balanceamento entre as dívidas e os créditos do setor público não-financeiro e do Banco Central. Os saldos são apurados pelo critério de competência, ou seja, a apropriação de encargos é contabilizada na forma pro-rata, independente da ocorrência de liberações ou reembolsos no período. Eventuais registros contábeis que não utilizam esse critério são corrigidos para manter a homogeneidade da apuração”. Para o cálculo da DLSP, são consideradas, EXCETO:

A

Empresas do conglomerado Itaipu Binacional.

B

Administrações diretas estaduais e municipais.

C

Administrações indiretas de qualquer esfera pública.

D

Empresas do Grupo Petrobras e do Grupo Eletrobras.

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Q2475383

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475383 Economia

A Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) é um importante indicador do endividamento do setor público no Brasil. Em um levantamento recente, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) identificou que “a razão dívida pública/PIB aumentou no período recente. A Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) passou de 72,9% ao final de 2022 para 74,4% do PIB em agosto de 2023”. A DBGG abrange:

A

Os débitos representados por títulos públicos que se encontram em poder de seus órgãos da Administração direta e indireta, de fundos públicos federais, dos estados e dos municípios.

B

O total dos débitos de responsabilidade do Governo Federal, dos governos estaduais e dos governos municipais, junto ao setor privado, ao setor público financeiro e ao resto do mundo.

C

Os débitos de responsabilidade das empresas estatais das três esferas de governo, considerados pelos valores brutos, sendo as obrigações vinculadas à área externa convertidas para reais pela taxa de câmbio de final de período.

D

As operações compromissadas realizadas pelo Ministério da Fazenda com títulos públicos, porque apresentam estreita relação com a dívida do Tesouro Nacional, e sua inclusão permite melhor acompanhar a situação fiscal do governo.

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Q2475382

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475382 Administração Financeira e Orçamentária

“As eleições municipais no Brasil, neste ano de 2024, estão previstas para ocorrerem em 6 de outubro, com segundo turno marcado para o dia 27 do mesmo mês. Os eleitores escolherão os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores dos mais de 5.500 municípios do país. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos ____ dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no Art. 20.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

90

B

100

C

120

D

180

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Q2475381

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475381 Administração Financeira e Orçamentária

Os limites da dívida consolidada foram estabelecidos por Resoluções do Senado Federal em termos da Dívida Consolidada Líquida, que corresponde à Dívida Consolidada ou Fundada deduzidas as disponibilidades de caixa e demais haveres financeiros. Para os Estados e para os Municípios, os limites para a dívida consolidada são, respectivamente, de:

A

120% e 200% da receita corrente bruta.

B

200% e 120% da receita corrente bruta.

C

120% e 200% da receita corrente líquida.

D

200% e 120% da receita corrente líquida.

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Q2475380

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475380 Administração Financeira e Orçamentária

Dívida pública é a dívida contraída pelos governos para o financiamento do seu deficit orçamentário, e para outras operações com finalidades específicas, definidas em lei. Considere as seguintes origens de dívida pública:

I. Emissão de títulos públicos.
II. Realização de empréstimos e financiamentos.
III. Precatórios judiciais emitidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
IV. Realização de operações equiparadas a operações de crédito pela LRF, para amortização em prazo superior a dezoito meses.

São elementos que compõem a dívida pública consolidada ou fundada, o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2475379

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475379 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece limites para o gasto com pessoal nas entidades do setor público. A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), no ano de 2023, apresentou uma despesa total com pessoal no valor de R$ 195.867.684,78 para uma receita corrente líquida ajustada de R$ 15.062.510.131,04. Tomando por base os limites impostos pela LRF, observa-se que a CMBH, em relação aos gastos com pessoal:

A

Não está sujeita aos limites impostos pela LRF.

B

Ultrapassou o limite de alerta imposto pela LRF.

C

Ultrapassou o limite prudencial imposto pela LRF.

D

Não ultrapassou nenhum dos limites impostos pela LRF.

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Q2475378

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475378 Direito Tributário

No Brasil, há tributos em muito do que se consome: na energia elétrica, nas roupas que vestimos, nos alimentos que consumimos, nos veículos que nos transportam, nos combustíveis que os movimentam – em praticamente quase tudo que se possa ter, comprar, vender ou consumir. A carga tributária bruta, antes da pandemia da Covid-19, chegou a mais de 32%, ultrapassando os R$ 2.127 bilhões. A carga tributária bruta possibilita ao Estado o seu funcionamento e é a forma como o indivíduo contribui para o financiamento das despesas coletivas. Para calcular a carga tributária bruta, é necessário:

A

Multiplicar a arrecadação bruta pela variação do Produto Interno Bruto.

B

Multiplicar o Produto Interno Bruto pela taxa média de arrecadação bruta.

C

Dividir a arrecadação de tributos pelo Produto Interno Bruto a preços de mercado.

D

Dividir o Produto Interno Bruto pela arrecadação de tributos a preços de mercado.

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Q2475377

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475377 Direito Tributário

Os empréstimos compulsórios, de acordo com a doutrina predominante, constituem um tributo restituível, mas, sendo tributo, como tal deve ser tratado, conforme salientam ilustres juristas como Amilcar Falcão, Alfredo Augusto Becker, Aliomar Baleeiro e Geraldo Ataliba. Sobre a temática de empréstimos compulsórios, analise as afirmativas a seguir.

I. Os empréstimos compulsórios são de competência exclusiva dos poderes executivos federal, estadual e municipal.
II. A criação de um empréstimo compulsório só se justifica pela necessidade de atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
III. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
IV. A criação de um empréstimo compulsório é realizada via lei ordinária, que deve ser aprovada e sancionada, no mínimo, cento e oitenta dias antes da sua entrada em vigor.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II.

B

III.

C

I e II.

D

III e IV.

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Q2475376

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475376 Direito Tributário

O exercício da competência tributária pressupõe o poder de tributar e, consequentemente, a atividade instrumental de administrar os tributos instituídos. Para ilustrar a importância da administração tributária, podemos citar o fato de que o Código Tributário Nacional (CTN), instituído por meio da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, destinou, em seu Livro Segundo, o Título IV, exclusivamente, para tratar da matéria “administração tributária”. Embora a administração tributária englobe uma gama variada de atividades, o Título IV do Livro Segundo do CTN é dividido em apenas três capítulos; assinale-os.

A

Fiscalização; Arrecadação; e, Dívida Ativa.

B

Dívida Fundada; Previsão; e, Arrecadação.

C

Fiscalização; Dívida Ativa; e, Certidão Negativa.

D

Dívida Fundada; Orçamentação; e, Lançamento.

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Q2475375

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475375 Economia

A teoria da produção preocupa-se com a relação técnica ou tecnológica entre a quantidade física de produtos (outputs) e de fatores de produção (inputs).

(VASCONCELLOS e GARCIA, 2023, p. 42.)

Em relação aos conceitos básicos da teoria da produção, assinale a alternativa correta.

A

Produto total: processo de transformação dos fatores adquiridos pela empresa em produtos para a venda no mercado.

B

Produção: representa a resposta da quantidade produzida a uma variação da quantidade utilizada de todos os fatores de produção.

C

Economias de escala: quantidade do produto que se obtém da utilização do fator variável, mantendo-se fixa a quantidade dos demais fatores.

D

Função de produção: relação que mostra a quantidade física obtida do produto a partir da quantidade física utilizada dos fatores de produção em determinado período de tempo.

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Q2475374

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475374 Economia

Mesmo com a crise econômica mundial que eclodiu no segundo semestre de 2008, houve, no Brasil, uma retomada do crescimento econômico, com “inflação sob controle, taxa de câmbio valorizada ampliando o poder aquisitivo da população, crédito em expansão, taxa de desemprego em queda, rendimento em elevação, massa salarial se ampliando, entre outros aspectos econômicos favoráveis”. O crescimento no consumo das famílias e a retomada do investimento, tendo por base uma melhor distribuição de renda, levaram muitos a considerarem a existência de um novo modelo econômico centrado no consumo de massa.

(GREMAUD, VASCONCELLOS e TONETO JÚNIOR, 2017, p. 679-681.)

Dentre as bases do “Modelo Baseado no Consumo de Massa” adotado no Brasil, no final da década de 2000, destacam-se os seguintes aspectos:

I. Aumento da demanda de bens populares e modernos, com ampliação do tamanho do mercado consumidor.
II. Ampliação da renda das famílias trabalhadoras, restrição ao crédito e melhora do emprego.
III. Ampliação da escala produtiva, elevação das taxas de juros e processo de industrialização para substituição de importações.
IV. Busca por ganhos de competitividade pela introdução de novas técnicas de gestão, novas tecnologias, novos produtos.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q2475373

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475373 Economia

Quando os governos enfrentam uma situação de deficit, além das opções de aumento de impostos ou corte de gastos, surge o problema de como esse deficit será financiado. A emissão de moeda e a venda de títulos da dívida pública ao setor privado são as principais alternativas de fontes de recursos extrafiscais para esse financiamento. Em relação a tais conceitos, assinale a afirmativa correta.

A

A emissão de moeda provoca elevação da dívida pública.

B

A emissão de moeda é também conhecida como monetização da dívida.

C

A venda de títulos da dívida pública acarreta diminuição do endividamento.

D

A venda de títulos da dívida pública é uma forma eminentemente inflacionária.

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Q2475372

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475372 Economia

Vasconcellos e Garcia (2023, p. 14) definem a economia como “a ciência social que estuda de que maneira a sociedade decide (escolhe) empregar recursos produtivos escassos na produção de bens e serviços, de modo a distribuí-los entre as várias pessoas e grupos da sociedade, a fim de satisfazer as necessidades humanas”. Além disso, os autores também apontam que a ciência econômica tem como objetivo de estudo “analisar os problemas econômicos e formular soluções para resolvê-los, de forma a melhorar nossa qualidade de vida”. Dentre os fundamentos da ciência econômica, destacam-se:

I. Fatores de produção: se incluem os recursos humanos (trabalho e capacidade empresarial), o capital, a terra, as reservas naturais e a tecnologia.
II. Curva de possibilidades de produção: expressa a capacidade máxima de produção da sociedade, supondo pleno emprego dos recursos ou fatores de produção de que se dispõe em dado momento do tempo.
III. Custo de oportunidade: sacrifício de deixar de produzir parte do bem x para se produzir mais do bem y.
IV. Macroeconomia: analisa a formação de preços no mercado, ou seja, como a empresa e o consumidor interagem e decidem qual o preço e a quantidade de determinado bem ou serviço em mercados específicos.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q2475371

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475371 Administração Pública

De acordo com o Tribunal de Contas da União (2021, p. 10), políticas públicas “podem ser definidas como o conjunto de diretrizes e intervenções emanadas do Estado, feitas por pessoas físicas e jurídicas, públicas e/ou privadas, com o objetivo de tratar problemas públicos e que requerem, utilizam ou afetam recursos públicos”. Dentre os estágios de políticas públicas estão a formulação, a implementação e a avaliação e, para que eles sejam realizados de maneira adequada, devem ser cumpridas algumas fases, cuja execução e condução desse ciclo é de responsabilidade dos gestores públicos. Sobre as fases a serem cumpridas para a realização de maneira adequada dos estágios das políticas públicas, assinale a afirmativa que apresenta o conceito correto.

A

Análise de alternativas: envolve a definição das estruturas de governança, de gestão de riscos e controles internos, de monitoramento e de avaliação da política pública.

B

Operação e monitoramento: momento em que regras, rotinas e processos são convertidos de intenções em ações e no qual se produzem os resultados concretos da política pública.

C

Diagnóstico do problema: diz respeito ao processo de julgamento deliberado sobre a validade de propostas para a ação pública ou inação, bem como sobre o sucesso ou falha de intervenções executadas.

D

Desenho da política pública: refere-se ao conjunto de práticas voltadas para a identificação do problema, sua delimitação e caracterização, identificação de público-alvo e de possíveis causas, efeitos e formas de tratamento.

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Q2475370

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475370 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Constituição Federal previu a participação cidadã no processo legislativo por três formas, quais sejam, a iniciativa popular, o plebiscito e o referendo (BRASIL, 1988). Além disso, tem crescido a adoção da prática de audiências e consultas públicas sobre projetos de lei antes que sejam levados à votação em plenário (Programa Cidades Sustentáveis, [s.d]). No caso da cidade de Belo Horizonte, a Lei Orgânica do Município dispõe que “o exercício direto do poder pelo povo no Município se dá, na forma desta Lei Orgânica, mediante: plebiscito; referendo; iniciativa popular no processo legislativo; participação na administração pública; ação fiscalizadora sobre a Administração Pública”. Sobre tais modalidades, assinale a afirmativa correta.

A

O referendo é um instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos a qualquer interesse coletivo.

B

A ação civil pública se trata de consulta formulada ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância.

C

O plebiscito é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

D

O projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Casa Legislativa providenciar a correção de eventuais impropriedades.

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Q2475369

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475369 Direito Administrativo

De acordo com Di Pietro (2024, p. 234), “pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”. Por ser uma espécie de ato jurídico, há atributos que distinguem o ato administrativo dos atos de direito privado. Nesse aspecto, analise os conceitos a seguir.

I. Ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
II. Ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
III. Atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
IV. Certidões, atestados, declarações, informações fornecidas pela Administração Pública são dotadas de fé pública.
V. Presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

Em relação aos atributos dos atos administrativos, os conceitos apresentados representam, respectivamente:

A

I. Autoexecutoriedade II. Imperatividade III. Presunção de Legitimidade IV. Presunção de Veracidade V. Tipicidade.

B

I. Tipicidade II. Autoexecutoriedade III. Imperatividade IV. Presunção de Veracidade V. Presunção de Legitimidade.

C

I. Autoexecutoriedade II. Imperatividade III. Presunção de Legitimidade IV. Tipicidade V. Presunção de Veracidade.

D

I. Tipicidade II. Autoexecutoriedade III. Imperatividade IV. Presunção de Legitimidade V. Presunção de Veracidade.

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Q2475368

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475368 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações trouxe diversas inovações quanto às modalidades, dispensa, inexigibilidade, dentre outros assuntos relevantes. Quanto às finalidades das modalidades de licitação previstas na referida lei, analise as afirmativas a seguir.

I. Concorrência: contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
II. Concurso: escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou preço.
III. Diálogo competitivo: contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.
IV. Pregão: obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento deverá ser o de menor preço.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2475367

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475367 Direito Constitucional

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, considera-se agente público: “o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas”. (Brasil, 1992; 2021). Nesse aspecto, os agentes públicos podem desempenhar suas atividades ocupando cargos, empregos ou funções públicas que, de acordo com a Constituição, são “acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. Em relação a essa temática, baseado no que dispõe a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O emprego público deriva da necessidade de contratação por tempo determinado para atender a interesse público excepcional.

B

Os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

C

As funções de confiança, que podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou temporário, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

A função temporária depende, para sua investidura, de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e sua complexidade.

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Q2475366

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475366 Direito Penal

Um Consultor Legislativo de determinada Câmara Municipal foi encarregado de assessorar a comissão de planejamento orçamentário, auxiliando na discussão dos projetos relativos à temática. Em determinado ano, durante diversas reuniões dessa comissão para tratar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano seguinte, o servidor deixava de praticar as atribuições de seu cargo, retardando indevidamente o processo, justificando sua conduta no descontentamento pessoal quanto às ações praticadas pelo Presidente da Câmara. Com base na legislação que trata dos crimes contra a Administração Pública praticados por funcionário público, a conduta do referido servidor poderia ser enquadrada no crime de:

A

Concussão.

B

Prevaricação.

C

Excesso de exação.

D

Abandono de função.

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Q2475365

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475365 Administração Financeira e Orçamentária

As classificações orçamentárias das receitas públicas e das despesas públicas possuem peculiaridades que devem ser de conhecimento do consultor legislativo. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A normatização da codificação da natureza da receita pública, válida para os municípios, é feita por meio de Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

B

As receitas públicas podem ser classificadas em Receitas Originárias ou Receitas Derivadas, tendo por base a procedência. Contudo, essa classificação não é considerada oficial pela Administração Pública.

C

A origem da receita pública se refere ao detalhamento das categorias econômicas (Receitas Correntes e Receitas de Capital), e objetiva identificar a procedência das receitas quando do ingresso nos cofres públicos.

D

A classificação da receita orçamentária e da despesa orçamentária é de utilização obrigatória pelo Poder Executivo de todos os entes da Federação, sendo facultado ao Poder Legislativo de cada um dos entes a sua adoção.

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