Questões de Concurso Para câmara de belo horizonte - mg

No que tange aos princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos adotados na Política Nacional sobre Mudança do Clima, o termo “sumidouro” compreende ao:

Estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo são uma das diretrizes que orienta a política tarifária do serviço de transporte público coletivo. Com base no conhecimento de que a tarifa pública é instituída por ato específico do poder público outorgante e a tarifa de remuneração da prestação de serviço resulta de processo licitatório, em caso de adoção de subsídio tarifário, é correto afirmar que:

Determinado Município passará a integrar uma aglomeração urbana, mediante inclusão em legislação complementar estadual. Em conformidade com a unidade territorial urbana, esse Município deverá:

Na Câmara Municipal de Belo Horizonte, Olívia desempenha o papel de chefe de gabinete, Margarida atua como assessora parlamentar e Sebastião ocupa um cargo de provimento em comissão de chefia. Durante uma reunião realizada no respectivo gabinete, alguns participantes levantaram questionamentos sobre o procedimento de exoneração aplicável aos cargos que ocupam. Diante da falta de conhecimento preciso acerca de todas as possibilidades estipuladas na Lei nº 7.863, de 18 de novembro de 1999, também conhecida como Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Olívia, Margarida e Sebastião decidiram buscar esclarecimentos na legislação vigente. Com base no que está estabelecido na normativa, as situações que conduzem à exoneração automática de chefe de gabinete, assessor parlamentar e ocupante de cargo de provimento em comissão de chefia incluem, EXCETO: 

Competência é uma palavra associada ao senso comum e utilizada para designar uma pessoa qualificada e bem-sucedida para realizar algo específico. Conceitualmente, representa uma integração e coordenação de um conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes que, na sua manifestação, produzem uma atuação diferenciada.
(Chiavenato, 2020.)

Sobre os tipos de competências, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As competências individuais são as competências pessoais que cada gestor e colaborador devem construir e desenvolver para atuar nas várias e diferentes atividades da organização.

( ) Competências essenciais da organização são as competências distintivas que toda organização precisa construir e possuir para manter sua vantagem competitiva sobre as demais. Para que uma competência seja considerada essencial, ela deve possuir: valor percebido pelos clientes, diferenciação entre os concorrentes e capacidade de expansão.

( ) Competências gerencias são as competências que cada unidade organizacional ou departamento deve construir e possuir para servir de base às competências essenciais da organização.

( ) Competências funcionais são as competências que cada gestor ou líder precisa construir e desenvolver para atuar como gestor de pessoas e equipes em uma organização.


A sequência está correta em 

De acordo com TCU (2014, p. 5), “o controle social exercido diretamente sobre as políticas públicas consubstanciadas em planos e leis orçamentárias traduz-se no controle que os membros da sociedade exercem sobre a execução orçamentária e financeira dos recursos públicos”. Sobre os mecanismos de controle social, assinale a afirmativa INCORRETA.

Maria, residente em um determinado município, decidiu solicitar informações à Administração Pública local sobre os demonstrativos contábeis municipais nos anos anteriores. No entanto, antes de efetivar a solicitação, Maria resolveu compreender melhor os dispostos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida popularmente com o Lei de Acesso à Informação, que regula o acesso à informação. Com base nos dispostos da normativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.

II. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou restritiva.

III. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.

IV. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

Está correto o que se afirma apenas em

Conforme apontado por Arellano e Coelho César (2017), com as mudanças do ambiente contemporâneo, o papel da gestão de pessoas foi ampliado, em função de todas as demandas que já existiam e outras novas que surgiram no decorrer dos últimos anos, como a necessidade da função de Recursos Humanos (RH) ser realizada em parceria com os gestores de linha e alta administração responsável pelo planejamento estratégico organizacional. Com toda essa complexidade surge, então, a Consultoria Interna em Recursos Humanos ou Business Partner. São consideradas atribuições de um consultor interno de RH, EXCETO:

De acordo com Lima (2022), os estudos recentes sobre governança corporativa entraram no radar dos Tribunais de Contas, e os gestores públicos precisam estar preparados para o tema, dadas as exigências que lhes serão impostas. Nesse sentido, a autora destaca a importância da governança para o setor público e exemplifica seus mecanismos, com base no Tribunal de Contas da União (TCU). Dentre os princípios para a boa governança, propostos pelo Banco Mundial e citados pelo TCU, na 2ª Edição do Referencial Básico de Governança no Setor Público, considere: “em sua atuação na gestão pública, Aristóteles agindo de acordo com os princípios da boa governança pública busca demonstrar confiança, zelo, economia e observância às regras e aos procedimentos do órgão ao utilizar, arrecadar, gerenciar e administrar bens e valores públicos”. As informações se referem à:

João da Silva, servidor público de carreira, foi delegado para compor a equipe que irá implementar um programa de Compliance na Câmara Municipal, cujo objetivo será assegurar, em conjunto com as demais áreas, a adequação, o fortalecimento e o funcionamento do sistema de controle interno da instituição, procurando mitigar os riscos de acordo com a complexidade de suas ações. Além disso, com o programa de Compliance, a Câmara buscará disseminar uma cultura de controle para assegurar o cumprimento de leis e regulamentos existentes. Ao procurar por um Manual de Programas de Compliance, João da Silva identificou que um dos pilares dos programas compreende “a documentação que estabelece direitos e obrigações dos diretores da organização, gerentes, funcionários, agentes e parceiros comerciais para garantir uma cultura de integridade e valorização de comportamentos éticos”. Com base no exposto, qual dos pilares dos programas de Compliance foi mencionado por João da Silva? 

“A _______________ é a atribuição de atividades especiais ao servidor, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica realizada por órgão municipal competente, que deverá emitir laudo circunstanciado.” De acordo com a Lei nº 7.863, de 18 de novembro de 1999, que institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A accountability integra o léxico introduzido pela governança corporativa no contexto da governança pública. Em sua essência, refere-se à obrigação do gestor de prestar contas de maneira transparente à rede de partes interessadas das organizações que compõem a Administração Pública.

(Maximiano e Nohara, 2021.)


Em relação à accountability pública, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Accountability horizontal. 2. Accountability vertical. 3. Accountability social.


( ) Relaciona-se com os cidadãos, mas não se limita ao exercício do voto; depende da participação de entidades representativas da sociedade civil, como associações, sindicatos, imprensa e organizações não governamentais. Essa dimensão está vinculada à governabilidade e ao corporativismo.

( ) Envolve a fiscalização e controle recíprocos dos Três Poderes, por meio de órgãos legalmente instituídos para essas funções – sistema de checks and balances(freios e contrapesos) estabelecido na Constituição, Tribunais de Contas, Ministério Público, controladorias e agências fiscalizadoras.
( ) Constitui-se das ações realizadas, individual ou coletivamente, direcionadas pela sociedade àqueles que ocupam posições em instituições do Estado, eleitos ou não. Os cidadãos são as partes interessadas; os políticos e governos são seus agentes. Esses agentes têm a responsabilidade de agir com transparência e são responsabilizados (accountable) por seus atos perante os representados.


A sequência está correta em

A NBC TSP – Estrutura Conceitual, assim dispõe: “A apresentação corresponde à seleção, à localização e à organização da informação que é evidenciada nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPG’s) [...] A organização da informação trata da disposição, agrupamento e ordenamento da informação [...] As decisões sobre a organização da informação levam em consideração: I. importantes relacionamentos entre a informação; e, II. se a informação é para exposição ou para evidenciação. Os relacionamentos importantes incluem, mas não se restringem ao aprimoramento, a similaridade e ao propósito comum”. Considerando as informações, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Aprimoramento. 2. Propósito comum. 3. Similaridade.

( ) A informação apresentada em determinado lugar se baseia na informação evidenciada em outro local nos RPG’s e ela não foi ajustada ou teve ajustes pequenos, como a inclusão do custo dos serviços na informação de desempenho dos serviços.
( ) A informação evidenciada em determinado lugar no RPG pode melhorar por meio de informações fornecidas em outro lugar, como o orçamento, a informação prevista e o desempenho de serviços que aperfeiçoam a informação das demonstrações contábeis.
( ) A informação relatada em locais diferentes contribui para os mesmos fins, como aquelas sobre custo orçado e real sobre diferentes serviços ou recursos financeiros e não financeiros utilizados na prestação de diferentes serviços.


A sequência está correta em 

Um determinado município apresentou as seguintes informações sobre as ações judiciais das quais foi notificada em 20/10/2023: 








Outras informações:

• O processo de natureza tributária, no valor de R$ 14.000,00, refere-se à cobrança a maior do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU; é uma obrigação presente decorrente de evento passado, tem provável desembolso estimado de forma confiável;
• O processo de natureza trabalhista, no valor de R$ 12.000,00, ajuizada por terceirizado que prestou serviços ao município por um ano, é uma obrigação que resulta de evento passado, tem possível desembolso cujo valor não pode ser estimado de forma confiável; e,
• O processo de natureza ambiental, no valor de R$ 8.000,00, é uma obrigação que resulta de evento passado, a possiblidade de desembolso é remota apesar do valor ser estimado de forma confiável.

Considerando somente as informações apresentadas e a NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, deve ser reconhecida uma provisão e contabilizada no Passivo com valor de 

Risco de auditoria é a possibilidade de o auditor expressar uma opinião de auditoria inadequada ou tecnicamente equivocada quando as demonstrações contábeis contiverem distorção relevante e, para minimizá-los, a análise de riscos deve ser feita na fase do seu planejamento dos trabalhos.

(CFC, NBC TI 01 – Da Auditoria Interna.)


Para minimizar os riscos dessa ordem, devem ser considerados, principalmente, alguns aspectos relativos a eventuais limitações ao alcance dos procedimentos de Auditoria Interna a serem aplicados, considerando o volume e a complexidade das transações e das operações; assinale o correto. 

A segunda parte da DVA deve apresentar de forma detalhada como a riqueza obtida pela entidade foi distribuída.

(CFC, NBC TG 09 – Demonstração do Valor Adicionado.)

Considerando somente a segunda parte da DVA, analise as afirmativas a seguir.

I. A Remuneração de Pessoal evidenciará um valor de R$ 24.310,00, sendo R$ 17.000,00 de Remuneração Direta, R$ 5.950,00 de INSS e R$ 1.360,00 de FGTS.
II. A Remuneração ao Governo evidenciará um valor de R$ 29.504,01, sendo R$ 23.554,01 de impostos e R$ 5.950,00 de contribuição ao INSS.
III. A Remuneração do Capital de Terceiros evidenciará um valor de R$ 10.850,00, sendo R$ 1.350,00 de juros passivos e R$ 9.500,00 de despesa com utilidades e serviços.
IV. A Remuneração do Capital Próprio evidenciará um valor de R$ 25.581,60, sendo R$ 15.348,96 de dividendos e R$ 10.232,64 de lucros retidos.


Está correto o que se afirma apenas em 

A DVA, em sua primeira parte, deve apresentar de forma detalhada a riqueza criada pela entidade.

(CFC, NBC TG 09 – Demonstração do Valor Adicionado.)


Considerando somente a primeira parte da DVA, analise as afirmativas a seguir.

I. A Venda de Mercadorias e o Valor Adicionado Bruto evidenciarão, respectivamente, os valores de R$ 150.000,00 e R$ 76.475,61.
II. O Custo das Mercadorias Vendidas e o total dos Insumos adquiridos de Terceiros evidenciarão, respectivamente, os valores de R$ 64.024,39 e R$ 73.524,39.
III. As Retenções e o Valor Adicionado Líquido produzido pela entidade evidenciarão, respectivamente, os valores de R$ 7.000,00 e R$ 66.475,61.
IV. O Valor Adicionado recebido em Transferência e o Valor Adicionado a Distribuir evidenciarão, respectivamente, os valores de R$ 2.370,00 e R$ 68.845,61.

Está correto o que se afirma em

Um determinado município formalizou Contrato de Concessão após o devido processo licitatório, passando a ser denominado concedente, com a empresa Transportadora Demais Ltda., para prestação de serviços de transporte urbano de passageiros, passando a ser denominada Concessionária. O Ativo da Concessão de Serviços é preexistente da Concedente, a qual regula os serviços que a Concessionária deve fornecer com o ativo, determinando a quem devem ser entregues e por qual preço, além de deter o controle de qualquer participação residual significativa no ativo ao final do prazo da concessão, por meio da propriedade, usufruto ou de alguma outra forma. Considerando o contexto apresentado, a Concedente deverá:

Uma sociedade comercial adquiriu em março/2023 a prazo mercadorias para revenda e adicionalmente pagou à vista gastos com transporte. As informações sobre a operação estão a seguir: 

Considerando somente as informações apresentadas, o lançamento contábil que registra essa operação é: 

A Câmara Municipal aplicou parte do recurso público, recebido do repasse mensal da prefeitura. Os rendimentos financeiros apurados mensalmente deverão ser classificados como: