Questões de Concurso Para dpe-sp

Quando as disponibilidades do Sistema Único de Saúde forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial terão a participação do Conselho Nacional de Saúde em relação

Juntamente com as diretrizes de Co-gestão, Acolhimento, Valorização do trabalho e do trabalhador e Defesa dos Direitos do Usuário, a Clínica Ampliada expressa o método da inclusão proposto pela Política Nacional de Humanização (PNH) do Sistema Único de Saúde. Entre as propostas da Clínica Ampliada estão: o compromisso com o sujeito e não só com a doença; o fomento da co-responsabilidade entre os diferentes sujeitos implicados no processo de produção de saúde (trabalhadores de saúde, usuários e rede social); e a busca do equilíbrio gerado pelas práticas de saúde entre

Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) surgem como a principal estratégia para transformação do modelo asilar de assistência à saúde mental e para a garantia de direitos aos usuários. O assistente social ganhou espaço na área de saúde mental devido ao seu trabalho diferenciado, de atuação direta com familiares, através de trabalhos em grupo e atendimento a domicílio. Assim, o atendimento direto aos usuários se dá nos diversos espaços de atuação profissional na saúde, ganhando materialidade na rede de serviços, notadamente nos CAPS. De acordo com os parâmetros para a atuação do assistente social na saúde, as ações que predominam no atendimento direto são as ações socioassistenciais, as ações de articulação interdisciplinar e as ações

Ao Conselho Nacional de Assistência Social compete a aprovação da Política Nacional de Assistência Social, a normatização das ações e regulação da prestação de serviços de natureza pública e privada nesse campo e o zelo pela efetivação do SUAS. Essas e as demais competências conferem legitimidade ao CNAS na medida em que, integrando o SUAS, é vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da PNAS, instituído pela Lei Orgânica de Assistência Social (artigo 17) como órgão

Entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. De acordo com o artigo 3^o (I) da Lei n^o 12.594/2012, que institui o SINASE, formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo é de competência