Questões de Concurso Para prefeitura de remanso - ba
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I. O lançamento do ITBI é feito, em regra, por declaração e deverá ser recolhido no momento do registro imobiliário.
II. Não incide o ITBI sobre imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
I. O crédito tributário possui preferência absoluta, devendo sempre ser satisfeito primeiro.
II. O devedor inscrito em Dívida Ativa poderá alienar imóvel se reservar montante ou outros bens suficientes para o pagamento do crédito tributário, caso contrário a alienação será considerada fraudulenta e, portanto, anulável.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
I. O crédito tributário é o produto da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza.
II. O crédito tributário dispensado fora das hipóteses previstas no Código Tributário Nacional não enseja responsabilidade funcional.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
I. Os atos administrativos obedecem ao princípio da anterioridade nonagesimal.
II. A instituição ou majoração de impostos sobre patrimônio ou renda somente entrarão em vigor no exercício seguinte.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
I. A Lei Orçamentária anual do município de Remanso compreende o orçamento fiscal dos poderes Legislativo e Executivo.
II. Se incluem nas Leis de iniciativa do Poder Executivo de Remanso o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os orçamentos anuais.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?