Questões de Concurso Para al-ms
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No tocante às normas relativas ao Meio Ambiente previstas na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, considere:
I. Combater a erosão e promover, na forma da lei, o planejamento do solo agrícola independentemente de divisas ou limites de propriedade.
II. Fiscalizar e controlar as atividades de garimpagem, especialmente as de beneficiamento do ouro, que não poderão, em hipótese alguma, comprometer a saúde e a vida ambiental.
III. Controlar e fiscalizar a atividade pesqueira, exceto a dos frigoríficos de pescado.
IV. Criar incentivos fiscais para beneficiar os proprietários de áreas cobertas por florestas e demais formas de vegetação natural, ressalvadas as de preservação permanente definidas em lei.
Incumbe ao Poder Público, dentre outras, as ações indicadas APENAS em
Considere:
I. Plano de bacia hidrográfica.
II. Zoneamento Ecológico-Econômico.
III. As áreas de menor fragilidade ambiental.
IV. Plano hidromensurável.
De acordo com a Lei n° 12.651/2012, a localização da área de reserva legal do imóvel rural deverá levar em consideração estudos e critérios, dentre eles, os indicados APENAS em
Com relação a Ação Civil Pública, considere:
I. A empresa pública possui legitimidade para propor a ação principal.
II. A sociedade de economia mista possui legitimidade para propor a ação principal.
III. Não se admite litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos pleiteados na referida Ação.
IV. É facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
Está correto o que se afirma APENAS em
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