A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou
doação com encargo, em regra, dependerá de interesse
público devidamente justificado, prévia avaliação,
A respeito dos deveres, responsabilidades, proibições e
incompatibilidades dos Vereadores, é correto afirmar, em
conformidade com a Lei Orgânica do Município de Descalvado,
que