Questões de Concurso Para esaf

apesar das disposições contidas sobre a matéria no Código Tributário Nacional, a essência da configuração sobre as matérias tributárias que dependem de veiculação de lei em sentido estrito/formal, ao menos desde a Constituição Federal de 1988, encontra-se disposta ou é diretamente decorrente do próprio texto constitucional.

os tratados, acordos e convenções internacionais sobre matéria tributária dos quais o Brasil participe, uma vez regularmente internalizados no direito brasileiro e quando não digam respeito a direitos humanos, possuem hierarquia normativa equivalente à de lei ordinária federal.

a regular observância pelo sujeito passivo das normas integrantes da legislação tributária exclui a imposição contra ele de penalidades relacionadas à obrigação principal acaso inadimplida, salvo se as normas em questão forem posteriormente declaradas inconstitucionais pelo STF.

necessariamente depende de previsão em lei em sentido estrito/formal a cominação de penalidade para infrações da legislação tributária.

necessariamente depende de previsão em lei em sentido estrito/formal a definição do fato gerador da obrigação tributária principal.

o princípio constitucional da legalidade tributária exige necessariamente lei em sentido estrito/formal tanto para a instituição quanto para a majoração de tributo.

o princípio constitucional da igualdade tributária exige idêntico tratamento tributário para contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitindo-se porém tratamento diferenciado em razão da ocupação profissional destes mesmos contribuintes.

o princípio constitucional da irretroatividade das normas que instituem ou majorem tributos relativamente a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da legislação correspondente não impede a aplicação retroativa de leis que instituem novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas.

o princípio constitucional da anterioridade tributária geral não se aplica nem ao imposto sobre produtos industrializados e nem ao imposto sobre a propriedade territorial rural.

o princípio constitucional tributário da liberdade de tráfego de pessoas ou bens apenas obsta a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas por empresas privadas concessionárias de serviço público outorgado pelo Distrito Federal.

é diferente do “imposto inflacionário”, que é o fluxo de aumento ou redução da base monetária em termos reais.

não corrói o valor real da moeda de um país.

sua receita de senhoriagem vai variar para mais com a diminuição da demanda por base monetária em termos reais.

sua receita de senhoriagem vai variar para menos com o aumento do imposto inflacionário

pode ser alternativa aos países, sem custos, em relação ao endividamento público por meio de dívida fundada ou contratual.

Os órgãos que contam com receitas vinculadas tendem a executar, com esses recursos, os gastos de menor importância na escala de prioridade do governo, no sentido de alocação de recursos adicionais necessários para o atendimento de despesas como pagamentos de pessoal e encargos sociais.

Os normativos que instituem a vinculação de receitas colaboram muitas vezes para impor a realização de novas despesas de difícil compressão com a frustração dessas receitas, ampliando assim o gasto não discricionário do governo.

O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) estão estabelecidos na Constituição Federal, e são originados com base em percentuais da arrecadação líquida do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, conforme as emendas constitucionais ou leis complementares sobre o assunto.

A Constituição Federal e legislação vigente estabeleceu que o Tribunal de Contas da União - TCU faz o cálculo e revisão das quotas relativas aos fundos de participação e a comunicação ao Banco do Brasil, anualmente, após obter os dados oficiais da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

O total dos recursos do FPE, com base nos percentuais do IR e do IPI, são rateados observando a seguinte regra: 85% são entregues às unidades estaduais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e 15% para os estados das regiões Sul e Sudeste; e os recursos do FPM são distribuídos aos municípios com base em coeficientes que variam de 0,6, para os municípios que têm maior população, até 4,0, para os municípios que têm menor população.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que os municípios fossem reconhecidos como membros da federação, em pé de igualdade com os Estados no que diz respeito a direitos e deveres ditados pelo regime federativo.

A Reforma Tributária de 1967, promovida pelo Regime Militar, promoveu uma concentração das competências tributárias na União, bem como o mecanismo de transferências intergovernamentais de receitas, em benefício, principalmente, dos Estados e municípios mais desenvolvidos.

A solução do conflito regional pela via do aumento das transferências intergovernamentais reverteu o desequilíbrio vertical na repartição da receita tributária nacional, às custas da esfera federal, mas ampliou em muito os já graves desequilíbrios horizontais, em decorrência das dificuldades encontradas para modificar as regras de partilha dessas transferências.

Após 1988, ao mesmo tempo que os Estados e Municípios beneficiaram-se da descentralização tributária, tiveram que enfrentar incremento dos gastos de consumo e de pessoal, evidenciando os vícios da descentralização como o empreguismo e clientelismo.

Com a Constituição de 1988, o enorme incremento das transferências federais e estaduais para os municípios permitiu que fosse aumentado os seus esforços próprios de arrecadação.