Questões de Concurso Para cis - amosc - sc

Considere a seguinte situação hipotética: um município recebeu transferência voluntária de recursos oriunda do Ministério da Saúde para a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento.

Nesse caso, o recebimento é uma receita:

A Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O Capítulo III da referida Lei trata da previsão e da arrecadação da receita pública na seção I e da renúncia de receita pública na seção II.

Sobre esses temas, analise as afirmativas a seguir:

1. Nas previsões de receita pública há exclusiva consideração das alterações da legislação, sendo a reestimativa da receita admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

2. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral.

3. A renúncia de receita resulta em concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária; sendo demonstrada pelo proponente que a mesma foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária; ou está acompanhada de medidas de compensação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Emitidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASPs) estabelecem os princípios fundamentais de auditoria do Setor Público.

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a NBASP Nível 2, emitida em 2017:

1. São princípios gerais da auditoria do Setor Público: (a) ética e independência; (b) julgamento, devido zelo e ceticismo profissionais; (c) controle de qualidade; (d) gestão de equipes de auditoria e habilidades; (e) risco de auditoria; (f) materialidade; (g) documentação; e (h) comunicação.

2. Os princípios relacionados ao processo de auditoria são divididos em planejamento, execução e relato, e monitoramento da auditoria.

3. As auditorias do Setor Público envolvem pelo menos três partes: o auditor, a parte responsável e os usuários previstos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Emitidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) estabelecem os princípios fundamentais de auditoria do Setor Público.

De acordo com os princípios relacionados ao processo de auditoria informados na NBASP Nível 2, emitida em 2017, é incorreto afirmar:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) a respeito da Terceira Emenda ao contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina (CIS-AMOSC).

( ) Os Municípios integrantes do Consórcio terão direito a um voto na Assembleia Geral, sendo o mesmo público e nominal.

( ) Compete ao Conselho Fiscal: elaborar o Plano de Metas e a Proposta Orçamentária Anual.

( ) São finalidades do CIS-AMOSC: planejar, adotar e executar programas e medidas destinados à promoção da saúde dos habitantes dos municípios consorciados.

( ) Assembleia Geral, Conselho Fiscal, Colegiado de Saúde e Diretoria Executiva formam a estrutura básica do CIS-AMOSC.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.