Nos termos da Lei Complementar nº 101/00, as operações de crédito com prazo inferior a doze meses, cujas
receitas tenham constado do orçamento, integram
Para fins do que dispõe a Constituição Federal, a despesa
total com pessoal nos municípios, a cada período de
apuração, não poderá exceder da receita corrente líquida
o percentual de