Questões de Concurso Para see-pe

No que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue o item seguinte.
O ressarcimento integral do dano, incluindo-se os gravames legais, ou a reposição do bem pelos responsáveis, feito antes do encaminhamento ao TCE/PE, é causa de arquivamento das tomadas de contas especiais.

No que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue o item seguinte.
A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco atinge os herdeiros dos administradores e responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pelo estado e entregues aos municípios, até o limite do valor do patrimônio transferido pela herança. 

No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item que se segue. 

A não consumação do ato lesivo praticado por pessoa jurídica contra a administração pública impede a responsabilização administrativa.

No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item que se segue. 

A validade do certificado de regularidade do programa de integridade é de 2 anos. 

No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item que se segue. 

As pessoas jurídicas de direito privado que celebrem contratos administrativos com a administração pública estadual pernambucana, salvo as organizações sociais, devem implantar programa de integridade, conforme prevê a Lei n.º 16.722/2019.