Questões de Concurso Para cismepar - pr
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Q633161
Direito do Trabalho
O Art. 7º, inc. XVII, da Constituição Federal,
prevê o pagamento de férias com acréscimo de,
no mínimo, um terço ao salário normal. Sobre as
férias, é INCORRETO afirmar que:
Q633157
Direito Administrativo
A Constituição Federal consagra no Art. 37
o princípio da moralidade como um dos vetores
da atividade administrativa do Estado. Assim, o
direito a um governo honesto, íntegro e probo
tem guarida constitucional, e condutas que violem
referido preceito merecem severa reprovação. A
disciplina das sanções aplicáveis aos responsáveis
pela prática de atos de improbidade administrativa
encontra-se prevista na Lei 8.429/1992. Sobre o
assunto, é INCORRETO afirmar que:
Q633154
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre a petição inicial, com base nas disposições
do Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar
que:
Q633153
Direito Processual Civil - CPC 1973
No que diz respeito à formação, extinção e
suspensão do processo, é correto afirmar que:
Q633147
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional 45/2004 incluiu o
importante § 3º no Art. 5º da Constituição Federal,
que prevê hipótese em que tratados internacionais
tornam-se equivalentes à emenda constitucional.
Sobre esse assunto, é INCORRETO afirmar que:
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