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Q866585 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados
Alternativas
Q866584 Direito Constitucional
De acordo com os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q866583 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contém um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, segundo a Constituição Federal de 1988.
Alternativas
Q866582 Legislação Estadual
No dia 17.10.2016, houve determinação, por decisão administrativa, de reingresso de determinado funcionário no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo. Segundo os dispositivos da Lei Estadual nº 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, tal situação decorre da seguinte forma de provimento de cargos públicos:
Alternativas
Q866581 Legislação Federal
A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização de pessoas pela prática de atos contra a administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
81: C
82: A
83: D
84: A
85: D