Questões de Concurso para Câmara de Conceição do Mato Dentro

Q671326

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671326 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na atual sistemática processual civil brasileira, são cabíveis os seguintes recursos, EXCETO:

A

Apelação.

B

Embargos de Declaração.

C

Embargos de Divergência.

D

Embargos Infringentes.

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Q671325

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671325 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a competência no Novo Código de Processo Civil, é possível afirmar:

A

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função pode ser derrogada por convenção das partes.

B

A eleição de foro não produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

C

Dá-se a conexão entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

D

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

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Q671324

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671324 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos limites da jurisdição nacional prevista no Novo CPC, é CORRETO afirmar:

A

A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

B

Compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

C

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que, no Brasil, tiver de ser cumprida a obrigação.

D

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, julgar as ações em que o credor tiver domicílio ou residência no Brasil.

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Q671322

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671322 Direito Civil

Sobre os defeitos do negócio jurídico, é possível afirmar:

A

São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

B

Ocorre o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

C

Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

D

Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

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Q671321

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671321 Direito Civil

Acerca da incapacidade civil absoluta, é possível afirmar que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil

A

apenas os menores de 16 (dezesseis) anos.

B

os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

C

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

D

os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

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Q671320

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671320 Direito do Trabalho

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, nos termos expressos da CLT:

A

A paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade.

B

A violação de segredo da empresa e a prática constante de jogos de azar.

C

Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, ainda que em legítima defesa, própria ou de outrem.

D

O não cumprimento, pelo empregador, das obrigações do contrato.

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Q671319

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671319 Direito Constitucional

A respeito da ordem financeira constitucionais, especificamente no que tange aos créditos adicionais, é CORRETO afirmar:

A

A abertura de crédito suplementar, especial ou extraordinário, nunca ocorre sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

B

Os créditos especiais e suplementares terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

C

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares.

D

São espécies de créditos adicionais previstos na Constituição de 1988 os créditos suplementares, os créditos especiais e os créditos extraordinários.

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Q671318

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671318 Direito Constitucional

São princípios da ordem econômica:

A

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

B

Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País e o incentivo à pesquisa e à tecnologia.

C

Livre concorrência e moralidade.

D

Defesa do consumidor e redução das desigualdades regionais e sociais.

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Q671317

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671317 Direito Constitucional

Compete aos Municípios, exclusivamente, EXCETO:

A

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

B

Legislar sobre assuntos de interesse local.

C

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

D

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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Q671316

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671316 Direito Constitucional

É fundamento da República Federativa do Brasil:

A

A cidadania e o pluralismo político.

B

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

C

A erradicação da pobreza e da marginalização.

D

A garantia do desenvolvimento nacional.

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Q671315

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671315 Direito Administrativo

Os contratos regidos pela Lei 8.666/93, poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

A

Por acordo das partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação.

B

Por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

C

Unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

D

Unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

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Q671314

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671314 Direito Administrativo

Acerca dos atributos dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:

A

A autoexecutoriedade é o atributo que permite que o ato administrativo seja executado pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

B

A imperatividade é o atributo do ato administrativo que permite que o ato administrativo seja executado independentemente de título, de modo que, ao contrário do que ocorre como regra no direito privado, não se aplica no direito administrativo a nulla executio sine titulo.

C

A presunção de legitimidade do ato administrativo tem como consequência o fato de que este produzirá seus efeitos enquanto a sua invalidade não for decretada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública.

D

A presunção de veracidade dos atos administrativos corresponde à conformidade do ato com a lei, o que significa que estes se presumem lícitos até que se prove o contrário.

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Q671312

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671312 Direito Administrativo

Sobre princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, é CORRETO afirmar:

A

De acordo com o princípio da mutabilidade do regime jurídico, é possível estabelecer tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes de atendimento aos distintos segmentos de usuário.

B

O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço não pode parar, tem como uma de suas consequências a aplicação da teoria da imprevisão, para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e permitir a continuação do serviço.

C

Pelo princípio da flexibilidade dos meios aos fins, fica proibida a aplicação da exceção do contrato não cumprido contra a Administração Pública quando o contrato tiver como objeto a prestação de serviços públicos essenciais.

D

Pelo princípio da igualdade dos usuários, fica a Administração Pública autorizada a realizar mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

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Q671311

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671311 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, no que tange à organização da Administração Pública do Município de Conceição do Mato Dentro, é CORRETO afirmar:

A

Apenas o agente público ocupante de cargo em comissão deve motivar o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.

B

Ao Município somente é permitido instituir ou manter fundação pública com a natureza de pessoa jurídica de direito público.

C

Na elaboração do plano diretor, o Poder Executivo poderá dispensar, por maioria dos votos dos Vereadores, a colaboração da sociedade, por meio de entidades que a representem em audiências públicas.

D

O cargo de dirigente do Procon é cargo efetivo, provido por meio de concurso público.

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Q671310

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671310 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Município de Conceição de Mato Dentro, entre outros itens:

A

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

B

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

C

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D

Registrar, vacinar e capturar animais nas áreas urbanas.

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Q671309

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671309 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, compete ao Município de Conceição de Mato Dentro suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, em especial, EXCETO:

A

Coibir a caça e a pesca predatória

B

Conservar a natureza, notadamente as florestas e a fauna, defender o solo e os recursos naturais, proteger o meio ambiente e controlar a poluição.

C

Instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

D

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Q671308

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671308 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação ao Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC – estabelecido pela Lei Municipal nº 2136/15, é CORRETO afirmar:

A

O CAC é associação de Direito Privado, vinculada ao Município por meio de termo de fomento, com objetivo de implementar políticas de interesse local voltadas para a mobilização, conscientização, orientação e inclusão social.

B

O CAC é órgão administrativo da Prefeitura Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, com objetivo de implementar políticas de interesse local voltadas para a mobilização, conscientização, orientação e inclusão social.

C

O CAC é órgão administrativo da Câmara Municipal, vinculado à Diretoria Geral, com objetivo de implementar políticas de interesse local voltadas para a mobilização, conscientização, orientação e inclusão social.

D

O CAC é órgão auxiliar da Câmara Municipal, com objetivo de implementar políticas de interesse local voltadas para a mobilização, conscientização, orientação e inclusão social.

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Q671307

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671307 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito do Município de Conceição do Mato Dentro, com base em sua Lei Orgânica, é possível afirmar:

A

A alteração de topônimo, feita em lei estadual, é precedida de Decreto da Câmara Municipal, aprovada por dois terços de seus membros, no mínimo; e aprovação da população do Município, com manifestação favorável de, no mínimo, metade dos respectivos eleitores.

B

O Tribunal de Contas do Município de Conceição do Mato Dentro será responsável pelo auxílio do Poder Legislativo Municipal na análise de contas do Chefe do Poder Executivo.

C

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário Municipal.

D

São símbolos do Município apenas a Bandeira e o Hino.

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Q671306

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671306 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

É vedado ao Município de Conceição de Mato Dentro, nos termos de sua Lei Orgânica Municipal

A

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

B

Permitir que, por lei estadual, o território do Município seja incorporado, fundido e desmembrado.

C

Recusar fé aos documentos públicos e privados.

D

Zelar, no seu território, e nos limites de sua competência, pela efetividade dos direitos individuais e sociais que a Constituição da República confere aos brasileiros e estrangeiros.

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Q671305

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671305 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Conceição do Mato Dentro, são objetivos fundamentais do Município, EXCETO:

A

Dar assistência aos distritos e povoados, visando especialmente à sua propulsão socioeconômica e administrativa.

B

Incentivar as políticas destinadas à manutenção, preservação e melhoria da ordem econômica municipal.

C

Preservar os valores artísticos, culturais, históricos, turísticos e paisagísticos.

D

Promover o bem comum, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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