A estimativa populacional de Rio Branco-AC em 2015, segundo o IBGE, é de 370.550
habitantes. Para essa população, qual é o
limite máximo de vereadores que deve ser observado na composição da sua Câmara
Municipal, conforme a Constituição Federal?
O ramo do direito público que estuda os
princípios indispensáveis à organização
do Estado, à distribuição dos poderes, os
órgãos públicos e os direitos individuais e
coletivos é denominado direito