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Q942794

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Competência no Processo Civil , Conceito / Competência Internacional ,

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942794 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à competência da autoridade judiciária brasileira para processar e julgar as ações no Brasil, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos, quando o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos

A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil

Compete à autoridade judiciária brasileira, concorrentemente com a autoridade judiciária estrangeira, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil

Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação

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Q942793

Direito do Trabalho Aviso prévio , Cessação do contrato de emprego ,

Q942793 Direito do Trabalho

Sobre o tema “aviso prévio”, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Considera-se aviso prévio não indenizado quando o empregador determina o desligamento imediato do empregado e efetua o pagamento da parcela relativa ao respectivo período

Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, por iniciativa do empregador, poderá ele optar pela concessão do aviso prévio trabalhado ou indenizado, da mesma forma, quando o empregado pede demissão

Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte, através do aviso prévio

Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei

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Q942791

Direito do Trabalho Relação de trabalho e de emprego , Das relações laborais ,

Q942791 Direito do Trabalho

Apresentam-se como requisitos da relação de emprego, dentre outros:

Alternativas

a pessoalidade e onerosidade

a eventualidade e a subordinação

a alteridade e a gratuidade

a personalização e a temporariedade

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Q942790

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas , Normas constitucionais sobre o Controle Externo ,

Q942790 Controle Externo

Assinale a alternativa correta. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Alternativas

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos da legislação internacional

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento

sustar, se não atendido, a execução do contrato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Executivo

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade

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Q942789

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Q942789 Direito Constitucional

Relativo ao tema da competência concorrente, como tal prevista na Constituição Federal da República, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Cabe à União elaborar as normas gerais referentes à matéria de competência concorrente, competindo aos Estados e aos Municípios suplementar tal legislação

Desde que exista Lei Federal sobre normas gerais, os Estados poderão exercer a competência legislativa plena, para atender a suas particularidades

A edição de normas gerais se posiciona no âmbito da competência da União

O advento ulterior de Lei Federal incidente sobre normas gerais não suspende a efcácia da Lei Estadual, especialmente no que lhe fizer oposição

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412: A

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