Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 OTN, conforme
a Lei no
6.830/80, que trata da cobrança judicial da Dívida
Ativa da Fazenda Pública, caberá
Considerando que o Código de Processo Civil autoriza o
juiz a conhecer de ofício a prescrição, assim como prevê
procedimento para a ação de usucapião, assinale a alternativa
correta.