Questões de Concurso Para câmara de marília - sp

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Q643058 Direito Tributário
Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), pertencem aos Municípios
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Q643057 Direito Tributário
Segundo o regramento estabelecido no Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, é correto afirmar que
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Q643056 Direito Tributário
Em sede de execução fiscal
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Q643055 Direito Tributário
O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. O requerimento da medida cautelar, contudo, independerá da prévia constituição do crédito tributário, quando o devedor
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Q643054 Direito Tributário
Segundo determina o Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário opera-se por intermédio do lançamento tributário. Nesse sentido, é correto afirmar que
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Respostas
366: B
367: D
368: B
369: C
370: C