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Q643053

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Taxa e Tarifas , Contribuição de Melhoria , Contribuições Especiais ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643053 Direito Tributário

No que respeita às espécies tributárias, é correto afirmar que

Alternativas

o serviço de iluminação púbica não pode ser remunerado mediante taxa.

a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, autoriza a cobrança de imposto.

os serviços públicos que autorizam a cobrança de taxa consideram-se divisíveis quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.

as contribuições para a seguridade social não se incluem no âmbito da parafiscalidade.

todos os imóveis que sejam beneficiados pela realização de uma obra pública ficam sujeitos ao pagamento de contribuição de melhoria com valor que será idêntico para cada um deles.

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Q643052

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643052 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca da isenção.

Alternativas

A entidade tributante que conceder a isenção não poderá restringi-la a determinada região do território, ainda que em função de condições a ela peculiares.

A isenção aplica-se exclusivamente aos impostos, não sendo, em qualquer hipótese, extensiva às taxas.

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não se aplica aos tributos instituídos anteriormente à sua concessão.

Quando concedida em caráter geral, a isenção é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

Se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, a isenção não pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

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Q643051

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643051 Direito Administrativo

Em relação à ação de desapropriação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A imissão provisória na posse somente poderá ser feita após a citação do réu.

A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente.

No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, se incluem os direitos de terceiros contra o expropriado.

No valor da indenização não serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação.

O processo de desapropriação se extingue com o falecimento do réu ou a perda da capacidade civil.

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Q643050

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643050 Direito Constitucional

Em relação ao habeas data, é correta a seguinte afirmação.

Alternativas

O habeas data sempre pode ser concedido para conhecimento de informações relativas a terceiros, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.

O habeas data não pode ser impetrado para que o interessado apresente explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito suspensivo e devolutivo.

O pedido de habeas data não pode ser renovado em nenhuma hipótese.

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Q643049

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643049 Legislação Federal

Quanto à ação civil pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

Não é possível condenação dos autores no pagamento de honorários advocatícios.

Toda associação, desde que constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil, poderá ingressar com ação civil pública.

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público deverá obrigatoriamente assumir a titularidade ativa.

A sentença na ação civil pública sempre fará coisa julgada erga omnes.

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371: A

372: E

373: B

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