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De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, o lançamento da receita de R$ 8.500,00 referente ao valor principal de aluguel de um bem imóvel, cujo montante foi acordado considerando os preços praticados no mercado, em uma entidade pública, dá origem a uma receita

Em 17/11/2017, uma agência internacional doou material de expediente para uma entidade pública após chuvas torrenciais que ocasionaram danos na referida entidade. Assim, de acordo com a NBC TSP 04, o custo do estoque de material de expediente na entidade pública receptora foi mensurado pelo

O procedimento disciplinar é obrigatório e indispensável para

A titularidade de um terreno desocupado pode interferir em sua disponibilidade porque

No estacionamento do Fórum de um determinado município, um advogado colidiu com uma viatura da polícia militar que estava no local para fazer o transporte de presos para audiência. Diante das avarias no veículo, o advogado ingressou com ação de indenização contra o Estado, fundamentando seu pedido na responsabilidade objetiva do Estado,

Embora a conclusão da montagem do arquivo final de auditoria constitua processo administrativo desprovido de novos testes e conclusões, novas modificações de natureza administrativa podem ser feitas na documentação de auditoria nessa etapa, para suprimir, apagar ou descartar

Sobre os mecanismos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF para transparência, controle e fiscalização,

De acordo com a definição dada pelas normas técnicas vigentes, o zelo profissional do perito contábil

Considere as afirmativas abaixo acerca da auditoria operacional.

I. A Constituição Federal de 1988 a estabeleceu como competência dos Tribunais de Contas.

II . Os Tribunais de Contas podem realizá-la por iniciativa própria.

III . Os Tribunais de Contas podem realizá-la por iniciativa do Poder Legislativo.

IV. Podem ser objeto dessa auditoria tanto unidades administrativas do Poder Executivo, quanto do Legislativo e do Judiciário.

Está correto o que se afirma em

Ponderando a impossibilidade de analisar todos os documentos de todos os processos de aposentadoria em um determinado ano, a seção de controle interno optou por conduzir investigação pormenorizada de apenas parte dos processos. Nesse caso,

Segundo as normas de auditoria, o risco de negócio resulta de

As normas de planejamento de auditoria das demonstrações contábeis determinam que se documente

É uma atribuição dada aos Tribunais de Contas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000)

Acerca dos cargos de Auditor e de Membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;

Art. 72. O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, tem jurisdição em todo o País.

(...)

§ 3° Os seus Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, e terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos. Constituição Federal de 1964 com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 1 de 1969, revogada pela Constituição Federal de 1988.

A Constituição Federal anterior estabelecia que todos os membros do Tribunal de Contas da União seriam escolhidos pelo Presidente da República. Isso foi alterado com a nova ordem, pois 

Nos termos literais da Lei Orgânica do TCE-PE, são consideradas especiais as auditorias que

As decisões do Tribunal de Contas

O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: (...) recomendar à Casa Civil da Presidência da República que promova estudos técnicos no sentido de avaliar a conveniência e oportunidade do reposicionamento hierárquico da Secretaria Federal de Controle Interno - SFC junto ao órgão máximo do Poder Executivo, retirando-a do Ministério da Fazenda, de modo a prestigiar-se o aumento no grau de independência funcional da entidade, em face da busca de maior eficiência no desempenho das competências definidas no art. 74 da Constituição Federal; Decisão TCU 507/2001-P Min. Rei. Marcos Vinicios Vilaça.

A decisão acima desencadeou análises que reestruturaram importante órgão de Estado, a respeito do qual é correto afirmar que

Com relação especificamente aos servidores à disposição do Ministério Público de Pernambuco, de acordo com a Lei n° 12.956/2005 e suas alterações posteriores (Dispõe Sobre os Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do MPPE), é correto afirmar que

Djalma, funcionário público, não poderia, por falta de competência, responsabilizar Heloísa, sua subordinada, por infração por ela praticada no exercício do cargo e por ele vista, sendo que, por indulgência, Djalma não levou o fato ao conhecimento de mais ninguém. Nesse caso, uma vez descoberta por outros meios a existência do fato narrado, de acordo com o Código Penal, considerando apenas as informações fornecidas, Djalma