Questões de Concurso para MPE-PE

Q414578

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414578 Direito Processual Penal

NÃO cabe a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, ainda que o agente seja

A

semi-imputável, assim declarado por regular perícia, que tenha praticado crime com violência ou grave ameaça.

B

imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.

C

extremamente debilitado por motivo de doença grave.

D

gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

E

maior de 80 (oitenta) anos

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Q414577

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414577 Direito Processual Penal

No julgamento de recurso exclusivo da defesa, cabível a

A

mutatio libelli, podendo a pena ser agravada.

B

emendatio libelli, podendo a pena ser agravada.

C

mutatio libelli, não podendo, porém, ser agravada a pena.

D

reformatio in pejus indireta.

E

emendatio libelli, não podendo, porém, ser agravada a pena.

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Q414574

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414574 Direito Processual Penal

Pode o Ministério Público recorrer em sentido estrito contra a decisão que

A

unificar penas..

B

desclassificar a competência do tribunal do júri para a do juízo singular.

C

conceder livramento condicional.

D

impronunciar o réu.

E

receber apelação intempestiva da defesa.

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Q414573

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414573 Direito Processual Penal

Na instrução preliminar do procedimento do júri,

A

o Ministério Público poderá arrolar até o máximo de oito testemunhas, concluindo-se o procedimento no prazo máximo de cento e vinte dias.

B

não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz considerará preclusa a oportunidade e designará audiência.

C

a sentença deve ser necessariamente proferida em audiência.

D

arguidas preliminares na defesa, sobre elas o Ministério Público deverá ser ouvido em audiência.

E

as exceções serão processadas em apartado.

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Q414571

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414571 Direito Processual Penal

Quanto ao interrogatório, correto afirmar:

A

Da decisão que determinar a sua realização por videoconferência as partes deverão ser intimadas com dez dias de antecedência.

B

É possível a realização por videoconferência para impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, ainda que viável a colheita do depoimento destas pelo mesmo sistema.

C

Deve ser efetivado na presença do defensor, dispensado o direito de entrevista prévia e reservada no caso de advogado constituído.

D

A ausência do ato constitui nulidade relativa, passível de preclusão se não arguida em tempo oportuno.

E

O réu deverá ser informado pelo juiz do seu direito de permanecer calado, bem como de que o silêncio poderá repercutir em seu desfavor.

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Q414570

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414570 Direito Penal

O erro inevitável sobre a ilicitude do fato e o erro sobre elementos do tipo excluem

A

a punibilidade e a culpabilidade, respectivamente.

B

a culpabilidade em ambos os casos.

C

a culpabilidade e o dolo e a culpa, respectivamente.

D

o dolo e a culpa em ambos os casos.

E

a culpabilidade e o dolo, respectivamente.

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Q414569

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414569 Direito Penal

No concurso formal impróprio ou imperfeito,

A

aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.

B

as penas são aplicadas cumulativamente se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.

C

aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade, se ação é dolosa ou culposa, independentemente de os crimes concorrentes resultarem de desígnios autônomos.

D

aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até dois terços, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.

E

as penas são aplicadas cumulativamente se a ação é dolosa ou culposa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.

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Q414568

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414568 Direito Penal

A pena de prestação de serviços à comunidade

A

pode ser cumprida pelo condenado em menor tempo, se a pena substituída for superior a seis meses e não exceder a um ano.

B

pode ser aplicada independentemente do tempo de privação de liberdade a que condenado o acusado.

C

não pode ser imposta como condição do sursis por força de vedação legal.

D

não pode ser a única sanção substitutiva no caso de condenação igual ou inferior a um ano.

E

não pode ser fixada como condição especial ao regime aberto.

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Q414567

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414567 Direito Ambiental

No tocante às penas aplicáveis às pessoas jurídicas por crimes ambientais, é correto afirmar que

A

possível a suspensão parcial ou total de atividades por tempo indeterminado.

B

são autônomas e substitutivas.

C

a proibição de contratar com o Poder Público não poderá exceder dez anos.

D

só podem ser aplicadas cumulativamente.

E

a multa deverá ser aplicada em salários mínimos.

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Q414566

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414566 Direito Processual Penal

No que toca à composição dos danos civis nos juizados especiais criminais, possível assegurar que

A

não implica decadência o não oferecimento da representação na audiência preliminar, se não obtido o acordo.

B

é incabível na ação penal pública incondicionada.

C

é cabível apenas na ação penal privada e, se operada, conduz à absolvição.

D

é cabível apenas na ação penal pública condicionada e, se operada, conduz à extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de representação.

E

conduz à extinção da punibilidade pelo perdão aceito nos crimes de ação privada.

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Q414564

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414564 Legislação de Trânsito

Nos crimes de trânsito de lesão corporal culposa,

A

admissíveis, em qualquer situação, a transação penal e a suspensão condicional do processo.

B

dispensável a representação do ofendido, se o agente estiver sob a influência de álcool.

C

sempre cabível a composição civil.

D

inadmissível a transação penal.

E

incabível a suspensão condicional do processo, mas sempre necessária a representação do ofendido.

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Q414563

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414563 Direito Penal

Consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

A

é cabível a aplicação retroativa, desde que integral, das disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis.

B

são irretroativas as disposições da vigente lei de drogas, ainda que mais favoráveis ao réu, pois inadmissível a combinação de leis.

C

são retroativas as disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, permitida a combinação de leis.

D

é cabível a aplicação retroativa, ainda que parcial, das disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis.

E

são retroativas as disposições da vigente lei de drogas, mesmo que desfavoráveis aos réu, vedada a combinação de leis.

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Q414562

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414562 Direito Penal

De acordo com a atual posição do Supremo Tribunal Federal, nos crimes materiais contra a ordem tributária, o início do lapso prescricional ocorre com

A

a instauração de inquérito policial.

B

a representação fiscal ao Ministério Público para fins penais.

C

a data de efetiva supressão de tributo..

D

o lançamento definitivo do tributo.

E

a instauração do procedimento administrativo-fiscal.

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Q414560

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414560 Direito Penal

Segundo entendimento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a abolitio criminis temporária prevista no estatuto do desarmamento,

A

abrangeu, por certo período, aqueles que portassem armas de fogo de uso restrito.

B

abrangia os crimes de porte ilegal de arma de uso permitido.

C

vigorou por período maior apenas para os possuidores de arma de fogo e de munição de uso permitido

D

ainda vigora para aqueles que possuírem e portarem armas de fogo de uso permitido.

E

nunca alcançou os possuidores de armas de uso restrito com numeração raspada.

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Q272596

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Engenharia Civil |

Q272596 Engenharia Civil

O software AutoCad é muito utilizado na execução de projetos de engenharia. Entre os diversos comandos, destaca-se o comando pline, que é utilizado para

A

desenhar linhas contínuas.

B

cortar linhas.

C

estender linhas.

D

desenhar linhas ortogonais.

E

desenhar linhas paralelas.

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Q272595

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Engenharia Civil |

Q272595 Auditoria de Obras Públicas

A Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - é um documento cujo objetivo é identificar o responsável técnico pela obra ou serviço, bem como documentar as principais características do empreendimento. Para uma obra a ser iniciada em 2012, a emissão da ART do Responsável Técnico pelo serviço deve ser realizada, preferencialmente,

A

dois anos após o término da obra.

B

após o término da obra.

C

antes do início da obra.

D

a qualquer tempo.

E

a critério do profissional.

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Q272594

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Engenharia Civil |

Q272594 Engenharia Civil

A norma NBR 13752 fixa as diretrizes básicas, conceitos, critérios e procedimentos relativos às perícias de engenharia na construção civil. Nesta, são indicados os procedimentos para a identificação das anomalias e respectivas causas. De acordo com a referida norma, a deterioração consiste na depreciação de um bem em função

A

da superação da tecnologia do equipamento ou sistema.

B

da idade, no decorrer de sua vida útil, em consequência de sua utilização, desgaste e manutenção normais.

C

da retirada de sistemas ou componentes originalmente existentes.

D

do desgaste de seus componentes ou falhas de funcionamento de sistemas em razão de uso ou manutenção inadequados.

E

do efeito deletério decorrente dos trabalhos normais de desmontagem e remoção do equipamento.

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Q272593

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Engenharia Civil |

Q272593 Engenharia Civil

Conforme as leis federais n^o8.666/1993 e n^o 5.194/1966 e respectivas alterações posteriores, uma obra de engenharia envolve a participação de profissionais devidamente habilitados e com a utilização de conhecimentos técnicos especializados para a realização de uma dada atividade. NÃO é considerada uma obra de engenharia o serviço de

A

montagem.

B

construção.

C

reforma.

D

ampliação.

E

recuperação.

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Q272592

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Engenharia Civil |

Q272592 Engenharia Civil

Conforme a Lei n^o 8.666/1993 e alterações posteriores, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para a caracterização da obra ou serviço ou complexo de obras e serviços objeto da licitação é denominado

A

anteprojeto.

B

projeto executivo.

C

projeto funcional.

D

projeto básico.

E

estudo preliminar.

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Q272591

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Engenharia Civil |

Q272591 Engenharia Civil

A reciclagem de pavimentos consiste em reutilizar os materiais existentes na construção de uma nova camada, mediante a desagregação dos mesmos numa certa profundidade, a adição de um ligante ou aglomerante, água (para a hidratação, pré-molhagem e compactação), eventualmente agregados (como correção granulométrica) e algum aditivo, em uma dosagem obtida em ensaios de laboratório. Dentre estes aglomerantes está o ligante, obtido por meio da injeção, em câmaras especiais, de uma quantidade controlada de água fria e ar ao cimento asfáltico de petróleo aquecido a 180 °C, denominado de

A

asfalto recortado.

B

emulsão catiônica.

C

emulsão aniônica.

D

asfalto diluído.

E

espuma de asfalto.

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