Questões de Concurso Para mpe-pe

Considere as seguintes afirmativas.

I. É vedada a aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário em campanhas eleitorais.

II. Os partidos políticos devem aplicar, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total dos recursos oriundos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

III. A inobservância do limite de 50% (cinquenta por cento) dos recursos oriundos do Fundo Partidário para pagamento de pessoal não implica a rejeição das contas do partido político, caso não demonstrada a ocorrência de má-fé, desídia ou o comprometimento da lisura e transparência na prestação de contas.

IV. O Fundo Partidário é distribuído aos órgãos nacionais dos partidos políticos, sendo 1% (um por cento) do total partilhado em partes iguais a todos os partidos e 99% (noventa e nove por cento) aos partidos que tenham alcançado na eleição para Câmara dos Deputados, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos votos válidos, desde que distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de 2% (dois por cento) do total de cada um deles.

Está correto o que se afirma em

A disciplina normativa que rege a propaganda eleitoral

Em relação ao princípio da continuidade dos serviços públicos, a legislação brasileira prevê:

O Regime Diferenciado de Contratação é procedimento prévio à celebração de contratos pela Administração Pública e se aplica

No tocante às ações possessórias, é INCORRETO afirmar:

Considerando a disciplina legal da propriedade industrial, é correto afirmar:

Em relação à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, é correto afirmar:

Analise as seguintes proposições acerca da participação do Ministério Público na falência e na recuperação judicial:

I. Na falência, qualquer que seja a modalidade de alienação do ativo do devedor, o Ministério Público deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.

II. O Ministério Público pode apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores elaborada pelo Administrador Judicial, mas não tem legitimidade para pedir a retificação de quaisquer créditos após a formação do quadro-geral de credores.

III. Contra o ato judicial que decretar a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.

IV. O Promotor de Justiça tem direito de voz nas deliberações da assembleia-geral de credores, mas não tem direito de voto.

Está correto o que se afirma APENAS em

No tocante às autorizações de saída, pode-se assegurar que

NÃO constitui entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal acerca do habeas corpus o seguinte enunciado:

No tocante à citação, possível afirmar que

No procedimento comum,

Quanto aos crimes de tortura, correto afirmar que

Nas ações penais abrangidas pela chamada Lei Maria da Penha, admissível a renúncia à representação da ofendida perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público,

Os custos da obra referentes às instalações de obras, mobilização e desmobilização de equipamentos e pessoal, administração local, taxas, equipamentos e ferramentas, equipamentos de proteção individual, despesas com pes- soal são considerados parte

São escalas de desenho permitidas pela Norma NBR 8.196/1999:

I. 1:125

II. 1:75

III. 1:225

IV. 1:100

É correto o que consta em

O assistente social, ao ser questionado sobre o prazo de validade da certificação prevista na Lei n^o 12.101, de 27 de novembro de 2009, deve esclarecer que

O Manual de Redação da Presidência da República, de 2002, determina que:

Proposta de inquirição destinada à oitiva de crianças apontadas como vítimas ou testemunhas de violência ou maus-tratos. A sala reservada para ouvir a criança vítima de violência é conectada por vídeo e com zoom à sala de audiência onde estão o magistrado, o promotor de justiça, advogados, réu e servidores da Justiça, que podem interagir durante o depoimento. Todo o procedimento é gravado na memória de um computador, transcrito e juntado aos autos, além de ser copiado em mídia de armazenamento digital de dados que é inserida na contracapa do processo. O depoimento é tomado por um técnico entrevistador (profissional da área de psicologia ou do serviço de assistência social). Corresponde

A equipe interprofissional ou multidisciplinar necessita elaborar relatório, que subsidie a autoridade judiciária competente para que possa decidir de forma fundamentada, pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta de toda criança ou adolescente que estiver inserida(o) em programa de acolhimento familiar ou