Questões de Concurso Para simae - sc

A Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) procurou debilitar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como um dos mais importantes fundos sociais de destinação variada existentes no país. De um lado, alargou o número de parcelas indenizatórias a serem pagas no contrato de trabalho, em contraponto ao robusto complexo salarial inerente a esse contrato (com isso, diminuindo a base de cálculo para os recolhimentos mensais do FGTS); de outro lado, eliminou a vinculação dos depósitos recursais nos processos trabalhistas com as contas vinculadas de FGTS, permitindo que tais depósitos se façam simplesmente em conta vinculada ao juízo (Delgado, 2019). A respeito do FGTS, assinale a alternativa INCORRETA. 

Os métodos autocompositivos, tais como a mediação e a conciliação, vêm sendo, nos últimos tempos, bastante estimulados, inclusive pelo próprio Conselho Nacional de Justiça. Alterando legislações anteriores, a Lei nº 13.140/2015 inovou no ordenamento jurídico brasileiro ao dispor sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. 

O dever-poder genérico de controle ____________ alcança toda e qualquer autoridade administrativa, relativamente a todo e qualquer ato administrativo praticado por ela própria ou por seus subordinados. Isso significa que qualquer ____________, verificando a irregularidade de algum ato, deve adotar as providências necessárias a impedir que produza seus efeitos. Isso não equivale a reconhecer a competência genérica para desfazimento de atos alheios, a não ser quando exista uma ____________ jurídica específica para tanto.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

No atual Estado Democrático de Direito, o processo administrativo constitui-se como uma forma de ultrapassar a atuação estatal autoritária. Ademais, por meio dele, a Administração Pública garante aos administrados a ampla defesa, o contraditório e a segurança jurídica, indispensáveis à concretização dos direitos fundamentais no âmbito público. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA. 

Em virtude de recentes notícias midiáticas sobre possíveis atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos, o Ministério Público instaurou procedimento investigatório para apurar condutas suspeitas. Durante as investigações, foram identificados indícios de que um servidor público teria doado a uma entidade filantrópica de fins educativos valores do patrimônio do município. Considerando os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta. 

A Lei nº 12.846/2013 reforça todo o arcabouço legal que define crimes, atos de improbidade e infrações administrativas praticados contra a Administração Pública. O normativo disciplina especificamente os ilícitos praticados por pessoas jurídicas contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Sobre o processo de responsabilização previsto na Lei, assinale a alternativa INCORRETA. 

O servidor público A foi designado para elaborar pareceres técnicos no âmbito de seu órgão. Insatisfeito com a designação, o servidor opõe resistência injustificada ao andamento de processos sob sua responsabilidade, com potencial para causar lesão aos cofres públicos, visto que do seu serviço dependem diversas contratações públicas do órgão. Seu superior hierárquico, o servidor público B, compreendendo as insatisfações, resolve cometer a outra pessoa, estranha à repartição, o desempenho da atribuição delegada ao seu subordinado, a fim de prezar pela eficiência do serviço público. Considerando que os servidores públicos respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, assinale a alternativa INCORRETA. 

Quanto aos poderes e deveres dos administradores públicos, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O poder hierárquico é aquele que permite à Administração Pública avocar atribuições originariamente conferidas ao órgão ou agente autônomo, contanto que não haja competência exclusiva determinada por lei a este último.
( ) O poder de polícia confere à Administração, em caso de infrações funcionais, a capacidade de aplicar sanções aos seus servidores, como advertências, suspensões e demissões.
( ) O poder regulamentar é a prerrogativa da Administração Pública de editar normas que complementam as leis, visando melhor execução e eficácia.
( ) O poder de disciplinar é a competência da Administração para controlar a legalidade dos atos administrativos e evitar excessos por parte da Administração Pública.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

A Administração Pública pode se organizar de forma direta e indireta para o desempenho de suas atividades. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:

I. A Administração Direta compreende a estrutura da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dotados de personalidade jurídica própria.
II. As autarquias são entidades da Administração Indireta que têm autonomia administrativa, financeira e patrimonial, podendo ser criadas por lei ou decreto.
III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são exemplos de pessoas jurídicas de direito privado, criadas para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas.
IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista compõem a Administração Indireta e exigem lei específica autorizando sua instituição.

Quais estão corretas?

O ordenamento jurídico brasileiro prevê como regra a prévia licitação como forma de garantir à Administração a maior vantagem em suas contratações. Devem ser observados, entre outros, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Todavia, em casos excepcionais, há a possibilidade de contratação direta. As hipóteses de contratação direta podem ser agrupadas, basicamente, em duas categorias. Há as hipóteses de inexigibilidade e há os casos de dispensa de licitação. Sobre a contratação direta prevista na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA. 

Um profissional, ao se deparar com um levantamento planimétrico de uma área que precisaria receber uma instalação de infraestrutura, identificou um problema: a planta trazia a medida de área em hectares, enquanto todas as outras plantas técnicas baseavam-se em referências de área em m². Para compatibilizar as plantas, é preciso fazer uma conversão. Sabendo que a área descrita era de 2,5 ha, qual é o valor dessa área em m²? 

A figura abaixo mostra as curvas de nível de um levantamento altimétrico de um determinado local. Considerando as cotas indicadas, em metros, qual seria um valor possível para o ponto P? 

De acordo com as seguintes representações topográficas “a” e “b”, é correto afirmar que: 

Levantamento planialtimétrico refere-se ao levantamento:

Sobre a infraestrutura de esgoto, o termo emissário refere-se ao(à):

Sobre as redes coletoras de esgoto, assinale a alternativa correta.

Sobre os tipos de sistemas de esgoto sanitário, é correto afirmar que: 

Um sistema de esgotos urbano é composto pelos seguintes elementos, EXCETO: 

De acordo com a NBR 12218/1994, as redes de abastecimento de água devem ser setorizadas em zonas de pressão. Sobre os limites de pressão e a setorização dessas redes, é correto afirmar que: 

Analise as assertivas a seguir sobre macro e micromedição nos sistemas de abastecimento de água e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Micromedição é a medição do consumo de água realizada no ponto de abastecimento de um usuário específico, geralmente utilizando hidrômetros.
( ) Macromedição envolve a medição de variáveis operacionais hidráulicas como vazão, pressão e nível, em diversos pontos do sistema público de abastecimento, desde a captação até a distribuição final.
( ) Medidores utilizados na macromedição são sempre de menor porte comparados aos usados na micromedição.
( ) Micromedição e macromedição são essenciais para a operação eficiente dos sistemas de abastecimento de água, fornecendo dados críticos para a gestão do sistema.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: