Questões de Concurso Para crp - sp

Considere a proposição I e a razão II a seguir.
I. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. 
Porque 
II. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. 
Assinale a alternativa correta. 

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas ao Estatuto do Idoso. 
I. O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. II. De acordo com o Estatuto do Idoso, o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social. III. É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Está correto o que se afirma em: 

Nos termos da Lei nº 10.216/2001, o responsável técnico do estabelecimento de saúde mental deve comunicar os casos de internação psiquiátrica involuntária ao: 

Sabendo que a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, estabelece normas sobre a internação psiquiátrica, assinale a alternativa incorreta. 

Nos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/94, a pena aplicável ao servidor pela respectiva Comissão de Ética é a de: