Questões de Concurso Para alerj

João e Pedro celebram contrato no qual João se obriga a fornecer a Pedro, mensalmente, 30 (trinta) quilos em fios de lã, mediante remuneração de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Fixam as partes cláusula penal moratória no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir sempre que houver mora na prestação mensal. Ajustam, ainda, cláusula penal compensatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em agosto, segundo mês de execução do contrato, João não realiza a entrega do material, o que leva Pedro a cobrar a prestação juntamente com a cláusula penal moratória. Em setembro, João, ainda inadimplente, deixa, novamente, de realizar a entrega, e Pedro reitera a cobrança. Antes que fosse devida a prestação de outubro, Pedro, buscando evitar o agravamento dos prejuízos já suportados, notifica João e resolve o contrato.

Em seguida, propõe ação de cobrança, na qual poderá apenas contemplar:

Considere a seguinte situação hipotética. João, servidor do Estado do Rio de Janeiro, ocupante de cargo público de provimento efetivo na Assembleia Legislativa, ingressou na atividade pública em 15/12/1998, tendo sido nomeado e entrado em exercício na referida data, no mesmo cargo que ocupa até hoje. João nasceu em 10/10/1955 e possuía, antes do ingresso no cargo público, 20 anos de atividade privada, com regular contribuição ao Regime Geral de Previdência Social.

Sobre a situação narrada, é correto afirmar que hoje João:

Com o objetivo de instalar Unidade de Pronto Atendimento - UPA, o Estado do Rio de Janeiro desapropria imóvel rural que pertencia a Fabio. Apesar de o imóvel estar localizado em área de Reserva Legal, Fabio nunca registrou essa limitação no Cartório de Registro de Imóveis ou no órgão ambiental responsável pelo Cadastro Ambiental Rural - CAR.

Diante da situação, o Ministério Público Estadual propõe Ação Civil Pública em face do Estado do Rio de Janeiro, para que esse seja condenado a registrar a Reserva Legal localizada na área desapropriada, tendo em vista que a propriedade abriga importantes exemplares da fauna e flora atlânticas. Sobre a hipótese, é correto afirmar que o Estado:

Ricardo foi aprovado em 12º lugar no último concurso público para determinado cargo efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sendo que, para tal cargo, foram oferecidas no edital apenas 10 vagas. Os 10 primeiros classificados foram convocados, nomeados e empossados. Ricardo obteve documentação que comprovou que a Casa Legislativa, após a homologação do resultado final do concurso público, contratou precariamente, como ocupantes de cargos em comissão, cinco servidores não concursados que, de fato, vêm exercendo as mesmas funções afetas ao cargo efetivo para o qual foi aprovado.

Instado a se manifestar pelo Presidente do Parlamento Estadual em processo administrativo iniciado por requerimento de Ricardo que pleiteia sua imediata nomeação, Procurador da ALERJ emite parecer, baseado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido do: