A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras
providências. Considerando o disposto em referida lei, assinale a afirmativa INCORRETA
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a respeito dos princípios
fundamentais, dos direitos e garantias fundamentais, da organização do estado, da organização
político-administrativa, da União, dos Estados federados, dos Municípios e da intervenção, assinale a afirmativa
INCORRETA.