Questões de Concurso
Para câmara municipal de aracruz - es
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Ao tratar da capacidade tributária passivo, o Código Tributário Nacional estabelece que ela independe:
I. Da capacidade civil das pessoas naturais.
II. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
O ambiente da auditoria do setor público, usualmente chamado de Controle Interno ou Controladoria, é aquele no qual governos e outras entidades do setor público são responsáveis pelo uso de recursos provenientes de tributação e outras fontes, para a prestação de serviços aos cidadãos e outros beneficiários. Sobre os objetivos da Controladoria e da relação entre os seus objetivos e os seus componentes, analise as afirmativas a seguir.
I. Os governos e as entidades do setor público devem prestar contas de sua gestão e desempenho, assim como do uso dos recursos, tanto para aqueles que proveem os recursos quanto para aqueles que dependem dos serviços prestados com a utilização de tais recursos, incluindo os cidadãos.
II. A Controladoria do setor público ajuda a criar condições apropriadas e a fortalecer a expectativa de que as entidades do setor público e os servidores públicos desempenharão suas atribuições de modo efetivo, eficiente, ético e em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis.
III. A Controladoria pode ser descrita como um processo sistemático de obter e avaliar objetivamente evidência para determinar se a informação ou as condições reais de um objeto estão de acordo com critérios estabelecidos.
IV. A Controladoria do setor público é essencial, pois deve fornecer aos órgãos legislativos e de controle, bem como aos responsáveis pela governança e ao público em geral, informações e avaliações independentes e objetivas acerca da gestão e do desempenho de políticas, programas e operações governamentais.