Questões de Concurso Para câmara municipal de aracruz - es

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Q792737 Direito Tributário
Sobre os embargos à execução prevista na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q792736 Direito Tributário
Lei Tributária dispondo sobre suspensão do crédito tributário deverá ser interpretada:
Alternativas
Q792735 Direito Tributário
A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, cuida da cobrança judicial da Dívida Ativa. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q792734 Direito Tributário

Ao tratar da capacidade tributária passivo, o Código Tributário Nacional estabelece que ela independe:

I. Da capacidade civil das pessoas naturais. 

II. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios. 

III. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) 

Alternativas
Q792733 Direito Tributário
Sobre a solidariedade tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q792732 Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
Alternativas
Q792731 Direito Tributário
Pode(m) instituir empréstimos compulsórios apenas:
Alternativas
Q792730 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Novo Código de Processo Civil, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para algumas ações. Assinale a afirmativa que NÃO contemple uma das referidas hipóteses.
Alternativas
Q792729 Direito Tributário
Sobre o tema legislação tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q792728 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os conciliadores e mediadores, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q764921 Direito Administrativo
O estado exerce a função administrativa por meio de órgãos, pessoas jurídicas e seus respectivos agentes. A administração pública adota duas formas básicas de organização e atuação administrativas: centralização e descentralização. Diante do exposto, acerca da descentralização, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q764920 Direito Constitucional
Em relação às prestações de serviços públicos de forma direta ou indireta, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q764919 Auditoria Governamental

O ambiente da auditoria do setor público, usualmente chamado de Controle Interno ou Controladoria, é aquele no qual governos e outras entidades do setor público são responsáveis pelo uso de recursos provenientes de tributação e outras fontes, para a prestação de serviços aos cidadãos e outros beneficiários. Sobre os objetivos da Controladoria e da relação entre os seus objetivos e os seus componentes, analise as afirmativas a seguir.

I. Os governos e as entidades do setor público devem prestar contas de sua gestão e desempenho, assim como do uso dos recursos, tanto para aqueles que proveem os recursos quanto para aqueles que dependem dos serviços prestados com a utilização de tais recursos, incluindo os cidadãos.

II. A Controladoria do setor público ajuda a criar condições apropriadas e a fortalecer a expectativa de que as entidades do setor público e os servidores públicos desempenharão suas atribuições de modo efetivo, eficiente, ético e em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis.

III. A Controladoria pode ser descrita como um processo sistemático de obter e avaliar objetivamente evidência para determinar se a informação ou as condições reais de um objeto estão de acordo com critérios estabelecidos.

IV. A Controladoria do setor público é essencial, pois deve fornecer aos órgãos legislativos e de controle, bem como aos responsáveis pela governança e ao público em geral, informações e avaliações independentes e objetivas acerca da gestão e do desempenho de políticas, programas e operações governamentais. 

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativas
Alternativas
Q764918 Direito Financeiro
Os trabalhos dos servidores de Controle Interno de uma organização pública partem de objetivos que podem ser distintos, mas todos eles contribuem para a boa governança, pois
Alternativas
Q764917 Contabilidade Pública
Tendo por base conhecimentos a respeito de contabilidade pública e conforme disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 6ª edição, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q764916 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Artigo 163, faz referência a uma importante Lei Complementar que deveria ser elaborada para dispor sobre diversos assuntos. Conforme disposto em referida norma constitucional, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q764915 Direito Tributário
De acordo com normas constitucionais, a respeito da repartição da competência tributária entre a União, Estados e Municípios, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q764914 Direito Financeiro
A Lei nº 4.320 de 1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. No que tange ao Controle da Execução Orçamentária, de acordo com o referido estatuto, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q764913 Direito Administrativo
Os fatos administrativos não têm a finalidade de produzir efeitos jurídicos, eles apenas consubstanciam a implementação material de atos administrativos, de decisões ou de determinações administrativas. A respeito de atos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q764912 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Legislativo e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público têm poderes para fiscalizar o cumprimento da referida Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase nos seguintes aspectos, EXCETO:
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: B
4: A
5: A
6: C
7: A
8: C
9: C
10: C
11: C
12: C
13: A
14: A
15: A
16: B
17: A
18: B
19: A
20: A