Um servidor da Câmara Municipal foi ofendido em sua honra em razão do exercício de suas
funções. Nessa situação hipotética, uma vez que se trata de crime de ação privada, podemos dizer
que tem legitimidade concorrente com o ofendido para a propositura da ação penal:
A respeito da condição de funcionário público. para efeitos penais, nos crimes praticados por
funcionário público contra a Administração em Geral, assinale a. alternativa incorreta:
Mélvio, assistente administrativo da Câmara Municipal, solicitou de um empresário dois mil
reais para alterar um parecer administrativo de uma Comissão Permanente, a fim de valorizar o
imóvel onde se situa a empresa dele no projeto de lei do Plano Diretor Municipal. No caso
apresentado, o respectivo servidor poderá ser denunciado pela prática do crime de:
O Prefeito do Município X pretende ajuizar, em 2020, perante o Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo (TJSP), uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) contra uma norma municipal
que tinha vigência desde 1999, em razão de ela conter vício de iniciativa. A respeito do órgão
competente para julgar essa ADIN no TJSP e do seu prazo prescricional, assinale a alternativa
correta: