Q853688Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Prevê o Regimento Interno que “caberá ação rescisória dos acórdãos prolatados pelo Tribunal, no prazo e nas hipóteses previstas
na legislação processual aplicável, observadas, para o julgamento, as regras alusivas à competência dos Órgãos judicantes
da Corte”. A ação rescisória
Q853687Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
A antiguidade dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho − TST, para efeitos legais e regimentais, é regulada por
determinados critérios previamente previstos no Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho de forma sucessiva. Neste
caso, quando houver empate nestes critérios estipulados sucessivamente, o critério de desempate será
Q853685Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Gilberto, de 16 anos, é pessoa com deficiência. Gilberto procurou determinada escola particular para a realização de matrícula,
e, para sua surpresa, foi cobrado montante adicional pela funcionária Josefa, em razão de sua deficiência, para que pudesse,
assim, ingressar no citado estabelecimento de ensino. Nos termos da Lei n° 7.853/1989, o ato de Josefa
Q853684Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Robson apresenta perda auditiva bilateral, parcial, de quarenta e cinco decibéis (dB), aferida por audiograma nas frequências
de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz. Já Reinaldo possui acuidade visual inferior a 0,05 no melhor olho, com a melhor
correção óptica. Nos termos do Decreto n° 5.296/2004, Robson