Questões de Concurso para Prefeitura de Valença - BA

Q1177741

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177741 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei complementar n° 5/2015 do Município de Valença, assinale a alternativa que corresponda a um dos requisitos básicos para investidura em cargo ou função pública.

A

Idade mínima de 21 anos.

B

Idade mínima de 16 anos.

C

Estar em dia com o pagamento do IPTU ao município.

D

Ter, ao menos, nascido no Município de Valença.

E

Aptidão física e mental.

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Q1177740

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177740 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Segundo a Lei municipal complementar N° 005 de 15 de Dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Valença, das autarquias e das fundações públicas municipais, o que é função pública?

A

Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser atribuído a um servidor.

B

Atribuição que corresponde a inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pelos servidores públicos.

C

O total de pagamentos devidos ao servidor, em decorrência do efetivo exercício em cargo ou função, integrantes da estrutura municipal.

D

O valor fixado em lei à titulo de pagamento pela prestação de serviço do servidor, conforme o nível e a referência em que se encontre em sua carreira.

E

A atuação efetiva no desempenho das atividades do cargo ou função, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou efetiva com o Município.

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Q1177739

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177739 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica Municipal da cidade de Valença/BA, é vedado ao município, dentre outros:

A

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários.

B

regulamentar o serviço de veículos de aluguel, inclusive o uso de taxímetro.

C

dispor sobre a apreensão, depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal.

D

admitir pessoas para cargos ou empregos públicos sem prévia aprovação em concursos públicos, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo e comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração.

E

planejar e promover a implantação do sistema de defesa civil, para atuação em caso de situação de emergência ou de calamidade pública.

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Q1177738

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177738 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Segundo disciplina a Lei Orgânica do município de Valença, aplicam-se aos servidores municipais os seguintes direitos:

A

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

B

repouso semanal remunerado, em dia de livre escolha do servidor.

C

gozo de férias semestrais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.

D

licença paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

E

licença para tratamento de interesse particular, sem prejuízo da remuneração.

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Q1177737

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177737 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Ao Município de Valença, conforme sua lei orgânica, compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras funções, a seguinte:

A

instituir e arrecadar tributos de competência federal.

B

legislar sobre assuntos de interesse local e estadual.

C

disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e suas estradas municipais, instituindo penalidades e dispondo sobre a arrecadação das multas, especialmente as relativas ao trânsito urbano, observada a legislação pertinente.

D

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos, exceto pedágio e serviços de táxi.

E

adquirir bens, exceto por meio de desapropriação.

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Q1177736

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177736 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme disposto na Lei Orgânica Municipal de Valença-BA, são assegurados, na sua ação nominativa e no âmbito de jurisdição do Município, a observância e o exercício dos seguintes princípios:

A

da moralidade, pessoalidade e da publicidade dos atos.

B

da liberdade, legalidade, igualdade, justa distribuição dos benefícios e encargos públicos, incluídos os outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal, Estadual e por ela própria.

C

da igualdade, da ilegalidade e da livre iniciativa.

D

da dignidade da pessoa humana e da geração de empregos.

E

da impessoalidade, da distribuição das rendas e da retroatividade das leis.

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Q1177735

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177735 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O Município de Valença integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e do Estado da Bahia e tem como um de seus fundamentos

A

a dignidade da pessoa humana.

B

a dignidade dos animais silvestres.

C

a proteção da fauna e flora.

D

a Soberania.

E

o Nepotismo.

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Q1177734

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177734 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem como um de seus objetivos

A

a habitação para o trabalhador rural.

B

o incentivo à pesquisa e à tecnologia.

C

a universalidade da cobertura e do atendimento.

D

a proteção do trabalhador em situação de desemprego involuntário.

E

o amparo às crianças e adolescentes carentes.

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Q1177733

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177733 Direito Constitucional

No que diz respeito aos Princípios Fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a

A

aristocracia.

B

meritocracia.

C

soberania.

D

anarquia.

E

monarquia.

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Q1177732

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177732 Direito Constitucional

Assinale, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, a alternativa correta no que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo apenas de licença para tanto.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo nos casos de flagrante delito ou desastre.

D

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

E

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, sendo vedada a indenização por danos morais.

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Q1177731

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177731 Legislação de Trânsito

No CTB, o Artigo 181 trata de infrações de estacionamento. Nesse artigo, existe um inciso que não possui medida administrativa de remoção do veículo. Em que situação se enquadraria esse inciso?

A

Carga e descarga.

B

Estacionar na contramão.

C

Vaga de idoso.

D

Estacionar sobre o passeio.

E

Vaga de deficiente.

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Q1177729

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177729 Legislação de Trânsito

No que consiste a multa reparatória?

A

Consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.

B

Consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, não incluindo sucessores, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.

C

Consiste no pagamento de uma multa para reparar um tipo de infração.

D

Consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor do órgão de trânsito, por infração gravíssima cometida pelo condutor.

E

Consiste no pagamento de uma multa para reparar um tipo de infração gravíssima.

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Q1177728

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177728 Legislação de Trânsito

Qual é a classificação de todos os sinais de trânsito?

A

Apenas sinais verticais e horizontais.

B

Verticais, horizontais, dispositivos de sinalização auxiliar, luminosos, sonoros, gestos do agente de trânsito e do condutor.

C

Sinalização do veículo e do agente de trânsito.

D

Carros e vias.

E

Verticais, horizontais, luminosos, sonoros.

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Q1177727

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177727 Legislação de Trânsito

De acordo com o CTB, qual será o percentual destinado a campanhas educativas de trânsito, sendo este retirado de valores arredados do prêmio do Seguro Obrigatório (DPVAT)?

A

10%

B

15%

C

20%

D

05%

E

50%

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Q1177726

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177726 Legislação de Trânsito

Quando existir uma placa de proibido estacionar em um local, qual será o outro tipo de operação permitido pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro) neste local?

A

Estacionamento com o pisca alerta ligado.

B

Embarque/desembarque.

C

Carga e descarga.

D

Marcha a ré.

E

Retorno.

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Q1177725

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177725 Legislação de Trânsito

Qual seria a atitude de um condutor antes de entrar à direita em outra via ou em lotes lindeiros?

A

Acelerar o mais rápido possível para realizar a manobra com eficiência sem prejudicar os demais condutores.

B

Respeitar a preferência de passagem dos demais veículos, exceto para pedestres.

C

Não dar preferência a pedestres que estejam sobre a pista de rolamento.

D

Aproximar-se o mínimo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no maior espaço possível.

E

Ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível.

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Q1177724

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177724 Legislação de Trânsito

Assinale a alternativa que respectivamente apresenta uma penalidade e uma medida administrativa.

A

Multa e remoção do veículo.

B

Recolhimento da Permissão para Dirigir e Suspensão do direito de dirigir.

C

Retenção do veículo e Multa.

D

Suspensão do direito de dirigir e Multa.

E

Cassação da Permissão para Dirigir e apreensão do veículo.

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Q1177722

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177722 Legislação de Trânsito

Assinale a alternativa que apresenta somente os órgãos executivos que compõem o sistema nacional de trânsito.

A

CONTRAN, DETRAN, Agente Municipal de Trânsito.

B

Agente de Trânsito, CENTRAN, JARI.

C

DENATRAN, DETRAN, Departamento Municipal de Trânsito.

D

JARI, Departamento Municipal de Trânsito, CONTRAN.

E

PRF, CONTRANDIFE, Agente de Trânsito.

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Q1177716

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177716 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Assinale a alternativa correta, com base na Lei Orgânica do Município de Valença, que apresenta uma competência comum entre o Município, Estado e União.

A

Criar, organizar e suprimir distrito, observada a legislação estadual.

B

Organizar o quadro e estabelecer o regime de servidores do município.

C

Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes, anúncios e faixas, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de política municipal.

D

Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das Leis dessas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

E

Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, com base em planejamento adequado, estimando a receita e fixando a despesa.

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Q1177715

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177715 Direito Ambiental

De acordo com o decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015, que regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea “h” e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União, o que é regularização ambiental?

A

Conjunto de ações necessárias para construir uma ferrovia em faixa de terreno onde não exista ferrovia previamente implantada.

B

Conjunto de procedimentos visando obter o licenciamento ambiental de ferrovias e rodovias federais pavimentadas, por meio da obtenção da licença de operação.

C

Obras ou intervenções que visam melhorar a segurança e o nível de serviço da ferrovia, tais como a sua duplicação e a implantação e ampliação de pátio ferroviário.

D

Conjunto de operações que resultam no aumento da capacidade do fluxo de tráfego de rodovia pavimentada existente e no aumento da segurança de tráfego de veículos e pedestres, compreendendo a duplicação rodoviária integral ou parcial, a construção de multifaixas e a implantação ou substituição de obras de arte especiais para duplicação.

E

Prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade.

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