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Q1177763

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Valença , Lei Orgânica do Município de Valença ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal da Construção Civil |

Q1177763 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Compete privativamente ao Município de Valença

Alternativas

outorgar isenções fiscais de débitos da competência do município, independente de autorização legislativa.

constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.

adaptar toda a legislação estadual à realidade local.

zelar pela guarda da Constituição Federal.

estabelecer e implantar a política de educação para a segurança pública.

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Q1177762

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Valença ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal da Construção Civil |

Q1177762 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, é correto afirmar que

Alternativas

o Sistema Municipal do Meio Ambiente (SISMUMA) é o órgão de integração do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA).

o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) é o órgão executor das políticas de Meio Ambiente que concede as autorizações ambientais.

o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) é composto por quinze representantes, sendo oito representantes do poder público e sete representantes de entidades ambientalistas.

compete à Secretaria de Meio Ambiente (SEMA) estabelecer diretrizes para o licenciamento e as autorizações ambientais.

são órgãos do Sistema Municipal do Meio Ambiente (SISMUNA): o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA).

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Q1177761

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Valença , Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Valença ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal da Construção Civil |

Q1177761 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Sobre os servidores públicos civis do Município de Valença, das autarquias e das fundações públicas municipais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Serão reservadas no mínimo 10% das vagas oferecidas em concurso para portadores de deficiência.

O concurso público terá validade de 1 ano, podendo ser prorrogado até duas vezes, por igual período.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

A designação para função de confiança deverá contemplar no mínimo 40% dos servidores efetivos.

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

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Q1177760

Edificações Aspectos Legais e Burocráticos em Edificações ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal da Construção Civil |

Q1177760 Edificações

O funcionamento de estabelecimento comercial depende de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em se tratando de construção nova, o Alvará só será concedido após o Alvará de Habite-se.

O Alvará é permitido apenas para pessoa jurídica.

O Alvará é transferível para posteriores ocupações do mesmo imóvel.

Cada empresa necessita de um Alvará, independentemente de quantos imóveis ela ocupa.

A exploração de qualquer atividade em logradouros públicos é dispensada de Alvará.

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Q1177759

Direito Urbanístico Direito de Construir , Licença para construir e limitações urbanísticas ao direito de construir ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal da Construção Civil |

Q1177759 Direito Urbanístico

Sobre o Alvará de Licenciamento expedido pela Prefeitura, é correto afirmar que

Alternativas

há necessidade de pedido de licença para reparos e revestimentos de fachadas e telhados que não impliquem na execução de lajes.

obras de galpões destinados a criatório doméstico ou para fins agrícolas, de qualquer porte, necessitam de apresentação de projetos para o pedido de licenças.

não há necessidade de apresentação de projetos os pedidos de licença para a construção de habitação unirresidencial de até 100 m²

a licença é válida por período indeterminado, contanto que não haja alterações substanciais no projeto.

não há necessidade de pedido de licença para a construção de caixa d’água.

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