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Q639711

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Valença (Bahia) ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico Ambiental |

Q639711 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O Plano Diretor do Município de Valença-BA estipula que as áreas e vias onde se observa a tendência de intensificação de atividades de comércio e serviços deverão ser objeto de plano funcional, que estabelecerá, dentre outras medidas,

Alternativas

disciplina do tráfego de veículos e cargas.

horário de funcionamento do comércio.

tipo e qualidade do material usado nas construções.

modelos obrigatórios de fachadas.

modelos obrigatórios de iluminação.

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Q639710

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico Ambiental |

Q639710 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente.

Alternativas

O Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA é composto apenas por órgãos federais e estaduais.

Os Estados e Municípios não podem legislar sobre matéria ambiental.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente é presidido pelo Presidente da República.

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA é um tributo arrecadado pelo Município.

É admitida servidão ambiental para fins de compensação de reserva legal.

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Q639709

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Valença , Lei Orgânica do Município de Valença ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico Ambiental |

Q639709 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a sua Lei Orgânica, acerca dos bens do Município de Valença-BA, é correto afirmar que

Alternativas

a aquisição de bens, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização legislativa.

o Município primeiro tentará vender seus bens imóveis para só depois, caso frustrada a venda, outorgar concessão de direito real de uso.

a venda a proprietários lindeiros de imóveis remanescentes,resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos, inaproveitáveis para edificações, independe de prévia avaliação e de autorização legislativa.

não se admitirá o uso de bens municipais por terceiros.

deverá ser feita, a cada dez anos, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes.

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Q639708

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Valença , Lei Orgânica do Município de Valença ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico Ambiental |

Q639708 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Assinale a alternativa correta acerca dos princípios da administração pública do Município de Valença-BA, de acordo com a sua Lei Orgânica.

Alternativas

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excluídos os estrangeiros.

O prazo de validade de concurso público será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, também a ser preenchidos exclusivamente por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições direção, chefia e assessoramento.

Nenhum servidor será designado para funções não constantes das atividades de cargo que ocupa, a não ser em substituição e, se acumulada, com gratificação de lei.

Somente por decreto específico poderão ser criadas autarquias ou empresas públicas.

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Q639706

Direito Previdenciário Financiamento do Regime Geral da Previdência Social ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico Ambiental |

Q639706 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta sobre os objetivos e fontes de financiamento da Seguridade Social.

Alternativas

A seguridade tem como objetivo o tratamento desigual entre às populações urbanas e rurais, tendo em vista as peculiaridades de cada uma.

O empregador contribuir apenas sobre a folha de salário.

Além das fontes de custeio expressamente previstas na Constituição, a lei poderá, obedecidos os limites impostos na própria Constituição, instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, não podendo a lei exigir delas o cumprimento de qualquer exigência para que possam gozar dessa imunidade.

As contribuições sociais para a seguridade social podem ser exigidas imediatamente após a publicação da lei que as houver instituído.

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131: A

132: E

133: A

134: D

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