Questões de Concurso para IF Baiano

Q1119462

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119462 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa correta quanto a discriminação da despesa.

A

O elemento de despesa Material de Consumo está inserido no grupo de despesa outras despesas correntes e na categoria econômica despesa corrente.

B

O elemento de despesa Diárias está inserido no grupo de despesa pessoal e encargos sociais e na categoria econômica despesa corrente.

C

O elemento de despesa Obrigações Patronais está inserido no grupo de despesa outras despesas correntes e na categoria econômica despesa corrente.

D

O elemento de despesa Outros Encargos sobre a Dívida está inserido no grupo de despesa de amortizações da dívida e na categoria econômica despesa de capital.

E

O elemento de despesa Sentenças Judiciais está inserido no grupo de despesa de amortizações da dívida e na categoria econômica despesa de capital.

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Q1119461

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119461 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação às classificações das Despesas Orçamentárias, assinale a alternativa correta.

A

A classificação institucional integra a lei orçamentária anual agrupando as despesas conforme os tipos de orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas.

B

A classificação funcional identifica as despesas em correntes (manutenção e funcionamento dos serviços públicos) e de capital (aquisição ou constituição de bens).

C

A classificação por categorias econômicas separa as despesas por estrutura programática, programas, ação (projeto, atividade ou operação especial) e localizador do gasto.

D

A classificação por natureza da despesa está organizada para toda a federação em categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.

E

A classificação por grupo de natureza de despesa corresponde a pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, alienação de bens e outras despesas correntes.

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Q1119460

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119460 Direito Tributário

Com relação à descrição das Origens e Espécies de Receitas, assinale a alternativa correta.

A

As Taxas são cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito das respectivas atribuições, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

B

As Contribuições são espécies tributárias cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, o qual não recebe contraprestação direta ou imediata pelo pagamento.

C

As Contribuições Sociais são uma espécie de tributo na classificação da receita orçamentária e têm como fato gerador a valorização imobiliária que decorra de obras públicas, contanto que haja nexo causal entre a melhoria havida e a realização da obra pública.

D

As Receitas de Serviços são receitas provenientes da fruição do patrimônio do ente público, como, por exemplo, bens mobiliários e imobiliários ou, ainda, bens intangíveis e participações societárias. São classificadas no orçamento como receitas correntes e de natureza patrimonial.

E

As Outras Receitas Correntes são recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas de manutenção ou funcionamento relacionadas a uma finalidade pública específica, mas que não correspondam a uma contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou a transferência.

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Q1119459

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119459 Contabilidade Pública

A Despesa Pública é definida como um conjunto de dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

Para iniciar programas ou projetos que não estão incluídos na Lei Orçamentária Anual deve haver créditos adicionais suficientes.

B

Como as restituições de receitas de tributos são saídas de caixa e se relacionam com a execução orçamentária, são tidas como despesas orçamentárias.

C

Como os desembolsos de recursos do caixa do governo representam as despesas orçamentárias, da mesma forma as entradas representam as receitas orçamentárias.

D

Para a criação ou expansão da ação governamental que acarrete aumento na despesa, deve vir acompanhado o impacto financeiro apenas do ano que irá entrar em vigor.

E

Para a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas deve haver créditos orçamentários ou adicionais correspondentes.

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Q1119458

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119458 Administração Financeira e Orçamentária

A nova estrutura da Receita Orçamentária foi estabelecida pela Portaria 5, de agosto de 2015, que também determinou que os desdobramentos específicos para atendimento das peculiaridades de Estados, Distrito Federal e Municípios serão promovidos pela Secretaria do Tesouro Nacional. A nova estrutura é válida a partir do exercício financeiro de 2018. Com base na nova estrutura, assinale a alternativa correta.

A

A Origem das receitas correntes é representada pelos impostos, taxas e contribuições de melhoria, receita patrimonial, receita de serviços, receita industrial e comercial e alienação de bens.

B

O esquema da nova estrutura corresponde a C - Categoria Econômica, O - Origem, E - Espécie, DDDD - Desdobramento para identificação das peculiaridades e A - Alínea.

C

A Espécie é o detalhamento das Categorias Econômicas “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos.

D

A Espécie é o nível de classificação vinculado à Origem que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas. Por exemplo, dentro da origem “Contribuições”, identifica-se as espécies “Contribuições Sociais” e “Contribuições Econômicas”.

E

A Alínea, correspondente ao último dígito na natureza da receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza e ainda tem o objetivo de identificar as particularidades de cada receita, caso seja necessário.

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Q1119457

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119457 Administração Financeira e Orçamentária

A Receita Pública corresponde aos recursos arrecadados pelo Estado com o intuito de atender as despesas públicas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A receita orçamentária efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.

B

As receitas públicas derivadas são as receitas obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal e decorrem de imposição constitucional ou legal, e por isso são auferidas de forma impositiva, como as receitas de impostos.

C

As receitas orçamentárias correntes são arrecadadas dentro ou fora do exercício financeiro e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentárias, com vistas a satisfazer finalidades públicas.

D

As receitas de operações intraorçamentárias são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos.

E

As receitas de capital são arrecadadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo.

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Q1119456

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119456 Direito Administrativo

O serviço público é toda atividade prestada pela administração ou por seus delegados, prevista na lei, atribuída ao Estado com o intuito de atender as necessidades coletivas. Quanto aos princípios do serviço público, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da eficiência determina que o Estado deve procurar a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço

B

O princípio da cortesia determina que o serviço público deve ser igual para todos e sem a discriminação dos beneficiários, atendendo a maior quantidade de pessoal possível.

C

O princípio da segurança determina que o Estado deverá prestar o serviço público de forma a não colocar em perigo a integridade física e a vida do usuário.

D

O princípio da regularidade determina que o Estado não pode interromper serviço em razão da sua relevância perante a sociedade.

E

O princípio da mocidade determina que o Estado deve tratar o usuário com cortesia e educação e enxerga-lo como um sujeito que tem razão.

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Q1119455

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119455 Administração Financeira e Orçamentária

Para efeitos da Lei Complementar 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta com relação à dívida e ao endividamento público.

A

A dívida pública consolidada corresponde ao montante total das obrigações financeiras assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em um prazo superior a doze meses.

B

A operação de crédito consiste em um compromisso de adimplência de obrigações financeiras ou contratuais assumidas por ente da federação ou entidade a ele vinculada.

C

O refinanciamento do principal da dívida mobiliaria não excederá a doze meses e deverá somar todas as operações de crédito autorizadas no orçamento acrescido de atualização monetária.

D

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando fazem pedidos de autorização para realização de operações de crédito, devem ser instituídos de autorização do Tribunal de Contas.

E

As operações de crédito internas e externas devem vir acompanhadas de autorização específica do Senado Federal.

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Q1119454

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119454 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com isso, a LRF estabelece limites e regras para as despesas de pessoal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A despesa total de pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de referência com as dos onze imediatamente seguintes, adotando-se o regime de competência.

B

Para efeito de limites, a despesa de pessoal não poderá exceder os percentuais da receita do período de doze meses em um percentual de 60% para a União, Estados e Municípios.

C

Na verificação dos limites definidos, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial, de férias e as relativas a incentivos à demissão voluntária.

D

As despesas de pessoal com inativos custeados por recursos provenientes da arrecadação do tesouro não serão computadas para fins de atendimento dos limites.

E

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “outras despesas de pessoal”.

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Q1119453

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119453 Contabilidade Pública

Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

A natureza da informação Orçamentária registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com a composição do patrimônio público e suas variações qualitativas e quantitativas.

B

A natureza da informação Patrimonial do PCASP é dividida em classes: 1. Ativo; 2. Passivo; 3. Compensação de Devedores e 4. Compensação de Credores.

C

A natureza da informação Orçamentária do PCASP é dividida em classes: 1. Ativo; 2. Passivo; 3. Compensação de Devedores e 4. Compensação de Credores.

D

As naturezas de Receitas e Despesas Orçamentárias têm relação com a codificação das Variações Patrimoniais Diminutivas – VPD ou Variações Patrimoniais Aumentativas – VPA.

E

A natureza de informação de Controle registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.

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Q1119452

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119452 Contabilidade Pública

Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, NBC T16.6, sobre as Demonstrações Contábeis, assinale a alternativa correta.

A

O Balanço Financeiro, estruturado em Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, evidencia qualitativa e quantitativamente a situação patrimonial da entidade pública.

B

O Balanço Orçamentário evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.

C

A Demonstração do Resultado Econômico evidencia as variações quantitativas, o resultado patrimonial e as variações qualitativas decorrentes da execução orçamentária.

D

A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as variações quantitativas, o resultado patrimonial e as variações qualitativas decorrentes da execução orçamentária.

E

A Demonstração de Fluxo de Caixa evidencia os saldos das contas Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, de forma que apresente a situação financeira da entidade pública.

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Q1119451

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119451 Contabilidade Geral

Assinale a alternativa correta com relação ao Balanço Patrimonial.

A

Os ativos não circulantes incluem ativos que são vendidos, consumidos ou realizados como parte do ciclo operacional normal, mesmo quando não se espera que sejam realizados no período de até doze meses após a data das demonstrações contábeis.

B

O ativo deve ser classificado como circulante quando deve ser pago no período de até doze meses após a data das demonstrações contábeis.

C

Outros passivos circulantes não são pagos como parte do ciclo operacional normal, mas têm sua liquidação prevista para o período de até doze meses após a data das demonstrações contábeis.

D

O passivo deve ser classificado como não circulante quando seja pago durante o ciclo operacional normal da entidade.

E

O balanço demonstra os movimentos do exercício financeiro, isto é, o somatório das operações realizadas ao longo do exercício e não os saldos das contas.

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Q1119450

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119450 Contabilidade Pública

Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, NBC T16.4, sobre as Transações no Setor Público, assinale a alternativa correta.

A

As Transações no setor público são os atos e os fatos que promovem alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais, no patrimônio das entidades do setor público.

B

A natureza econômico-financeira das transações não afeta o patrimônio público, originadas de atos administrativos, com o objetivo de dar cumprimento às metas programadas e manter em funcionamento as atividades da entidade do setor público.

C

A natureza administrativa das transações corresponde a fatos que afetam o patrimônio público, em decorrência, ou não, da execução de orçamento, podendo provocar alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais.

D

As variações patrimoniais com variações quantitativas são aquelas decorrentes de transações no setor público que alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido.

E

As variações patrimoniais com variações qualitativas são aquelas decorrentes de transações no setor público que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido.

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Q1119449

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119449 Direito Financeiro

Segundo a Constituição Federal de 1988, são leis de iniciativa do Poder Executivo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. A respeito desses instrumentos, assinale a alternativa correta.

A

A lei orçamentária anual deverá estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, dividida em fiscal, de investimento e da seguridade social.

B

A lei das diretrizes orçamentárias não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.

C

O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública para os próximos quatro anos, incluindo as despesas correntes e de capital para o exercício financeiro subsequente.

D

A lei das diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orientará a elaboração da lei orçamentária anual.

E

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social e ainda deverá dispor sobre as alterações na legislação tributária para manter o equilíbrio fiscal.

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Q1119448

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119448 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários estabelecem as regras para elaboração e controle do orçamento. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes que integram as esferas do governo (União, Estados e Municípios).

B

Segundo o princípio da universalidade, o orçamento deve ser único no âmbito de cada esfera de governo (União, Estados e Municípios).

C

Segundo o princípio da anualidade, também denominado de periodicidade, as estimativas de receitas e despesas devem referir-se ao período de um ano.

D

O princípio da exclusividade procura inibir as autorizações das despesas globais, ou seja, as despesas devem ser classificadas com um nível de desagregação.

E

O princípio da especificação determina que o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, não tratando de assuntos estranhos à matéria.

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Q1119447

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119447 Direito Financeiro

O Poder Executivo elabora a lei orçamentária anual (LOA), que estabelece as despesas e receitas que serão realizadas no ano seguinte. Com relação à LOA, assinale a alternativa correta.

A

O projeto de lei orçamentária estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e as alterações na legislação tributária e nas despesas de pessoal.

B

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

A lei orçamentária deverá dispor sobre a previsão da receita e a fixação da despesa, bem como dos objetivos e metas prioritárias relativas aos programas de duração continuada.

D

A lei orçamentária compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes, o orçamento de investimentos nas organizações sociais e o orçamento da seguridade social.

E

A lei orçamentária compreenderá todas as receitas, com exceção das operações de créditos, que devem ser autorizadas por lei específica, e, ainda, todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada.

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Q1119445

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Provas: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Administrador | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1119445 Ética na Administração Pública

Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto 1.171 de 22 de junho de 1994, assinale a alternativa que indique corretamente um dever fundamental do servidor público.

A

Comunicar, de acordo com a conveniência e oportunidade, a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências necessárias.

B

Ser assíduo e frequente ao serviço na medida do possível, na certeza de que sua ausência não provoca danos ao trabalho ordenado, podendo ser substituído a qualquer momento por outro servidor de igual categoria.

C

Cumprir, de acordo com seus conhecimentos básicos, sem necessidade de observância das normas do serviço e das instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função.

D

Apresentar-se ao trabalho com vestimentas de acordo com seu livre arbítrio para exercício da função.

E

Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

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Q1119444

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Provas: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Administrador | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1119444 Direito Administrativo

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, Lei 8.112/90 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício.

B

Não é garantido às pessoas com deficiência o direito de se inscrever em concurso público, porque as atribuições do cargo podem justificar de maneira motivada pela administração pública essa proibição.

C

Não é permitida a inscrição de estrangeiro em concurso público, uma vez que são requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros, a nacionalidade brasileira.

D

O concurso terá validade de até três anos, podendo ser prorrogado por uma única vez, por igual período.

E

Não se admite que a posse e o exercício de um cargo público sejam feitos por procuração específica, dado o seu caráter personalíssimo.

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Q1119443

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Provas: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Administrador | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1119443 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, assinale a alternativa correta.

A

São entes da Administração Direta a União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

B

São entes da Administração Indireta as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades do terceiro setor.

C

O instituto da desconcentração não se admite no direito administrativo, apenas a descentralização do serviço público.

D

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação é autorizada em lei específica para o desenvolvimento de atividades que não são típicas de Estado.

E

Ocorre a descentralização quando há uma distribuição de competência entre entidades diferentes, não havendo, dessa forma, manifestação do poder hierárquico, mas apenas supervisão ministerial.

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Q1119442

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Provas: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Administrador | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1119442 Legislação Federal

Em relação à Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, assinale a alternativa correta.

A

São atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino.

B

São atribuições específicas dos cargos planejar, organizar executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas inerentes à pesquisa e à extensão nas Instituições Federais de Ensino.

C

O conceito de Plano de Carreira, segundo a legislação, é a posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação.

D

A legislação não trata de princípios e diretrizes em relação à gestão dos cargos do Plano de Carreira, cabendo a cada Instituição Federal de Ensino fazê-lo isoladamente.

E

O plano de remuneração dos servidores será expedido por portaria da autoridade máxima de cada Instituição Federal de Ensino.

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