Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Cotia, caso o Prefeito Municipal pretenda encaminhar
matéria que entenda ser de urgente apreciação e
votação pela Câmara de Vereadores, mas esta esteja em
recesso, é correto afirmar que
Q833987Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa que está em consonância com
a Lei Complementar n° 189/2013, que dispõe sobre
o Plano de Carreira e vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de Cotia.
Q833986Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sicrano é funcionário público do Município de Cotia e
encontra-se preso em razão de condenação judicial em
primeira instância por crime inafiançável. Nessa situação,
nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal,
é correto afirmar que Sicrano
Q833985Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
João é Vereador Municipal em Cotia e ocupa cargo de
Direção da Mesa da Câmara como Primeiro-Secretário.
Porém, restou comprovado que João é ineficiente no
desempenho de suas funções como componente da
Mesa da Casa. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do
Município de Cotia estabelece que João